ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.05.1996.
Aos treze
dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias da Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Ofício nº 188/96,
solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei do Executivo nº 12/96
(Processo nº 718/96) e 01 Projeto de Lei do Executivo nº 27/96 (Processo nº
1338/96); pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Requerimento solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 84/95 (Processo nº
1826/95); pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Requerimento solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94
(Processo nº 905/94) e 01 Requerimento solicitando o desarquivamento do Projeto
de Lei do Legislativo nº 35/95 (Processo nº 1018/95.) Do EXPEDIENTE constaram
Ofícios nºs 176, 182/96, do Senhor Prefeito Municipal, 02/96, do Ver. Fernando
Záchia, 52/96, do Ver. Acenor Klipel, Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco de Paula, 61, 62 e 71/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário
de Estado da Fazenda; Cartões: da Senhora Laís Salengue, Diretora
Superintendente da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional -
METROPLAN, do Senhor Alberto Walter de Oliveira, Secretário de Estado do
Turismo, da Senhora Iara Wortmann, Secretária de Estado da Educação, do
Deputado Estadual Eliseu Santos. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei
Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Jorge Krieger de Mello, da Associação Cristóvão Colombo, que teceu
considerações e esclarecimentos sobre o Festival do Chope na Avenida. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Reginaldo Pujol discorreu sobre o tema da Tribuna
Popular, externando seu posicionamento sobre a realização do Festival do Chope
na Avenida. O Ver. João Dib reportou-se ao tema da Tribuna Popular,
manifestando seu apoio à Associação Cristóvão Colombo no desempenho de suas
atividades. O Ver. Isaac Ainhorn, falando sobre o tema da Tribuna Popular,
reconheceu o grande papel social desempenhado pela Associação Cristóvão
Colombo. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licenças para Tratamento de Saúde
dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol, dando posse,
respectivamente, aos Suplentes Gerson Almeida e Darci Campani, informando que
Suas Excelências integrarão a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
e Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Às quinze horas e dois
minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze
horas e seis minutos, constatada a existência de "quorum". Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz, dizendo de sua consideração pela
Associação Cristóvão Colombo, teceu comentários sobre a realização do Festival
do Chope na Avenida. O Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou denúncias sobre
irregularidades na fiscalização da Secretaria Municipal dos Transportes. O Ver.
Henrique Fontana comentou a interposição de recurso, pela Bancada do PT,
atinente à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da má
utilização da máquina administrativa pelo candidato Raul Pont. O Ver. Luiz
Negrinho teceu considerações sobre sua participação no Congresso
Latino-Americano de Legisladores Municipais, realizado em cidades da serra
gaúcha. A Vera. Clênia Maranhão abordou a problemática dos moradores do Parque
dos Maias e da respectiva Comissão Externa que trata deste assunto. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Executivo nº
25/96, discutido pelo Ver. João Dib e o Projeto Resolução nº 09/96; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei
do Executivo nº 21/96, discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, José Valdir,
Maria do Rosário e Antonio Hohlfeldt. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do
Ver. João Verle solicitando seja alterada a ordem de votação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 02/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, passando o
mesmo a ser votado por último. Em continuidade, em Discussão Geral e Votação
Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/96, de autoria do Ver.
Luiz Braz, que após discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib, foi
aprovado por vinte e oito Votos SIM, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz,
Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo,
Gerson Almeida e Darci Campani. A seguir, em Discussão Geral e Votação Nominal
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/96, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, que após ser encaminhado pelos Vereadores João Dib e Reginaldo
Pujol, foi aprovado por vinte e nove Votos SIM, votando Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Darci Campani. Em continuidade, em
Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
24/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi aprovado por vinte e oito
Votos SIM, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Darci Campani. Em Questão de
Ordem o Ver. João Dib indagou à Mesa se, as Emendas apresentadas ao
Requerimento nº 10/94, de autoria do Ver. João Verle, estavam de acordo com o
Regimento desta Casa. Também em Questão de Ordem o Ver. Wilton Araújo pediu
esclarecimentos com relação aos Vereadores que discutiram e encaminharam o
Requerimento nº 10/94. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezesseis horas e cinqüenta
e seis minutos. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu as Questões de
Ordem dos Vereadores Wilton Araújo e João Dib, informando que doze Vereadores
discutiram o Requerimento nº 10/94 e que o número de Emendas apresentadas ao
mesmo são regimentalmente cabíveis. A seguir, após ser encaminhada à votação
pelos Vereadores Luiz Braz, Dilamar Machado e João Verle, foi aprovado em
votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Resolução nº
10/94 com ressalva às Emendas e Subemendas, por dezenove votos SIM, um NÃO e
cinco ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José
Valdir, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson
Almeida e Darci Campani, Não o Ver. Dilamar Machado e optando pela Abstenção os
Vereadores Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Wilton
Araújo. Em prosseguimento, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João
Verle, Airto Ferronato, Dilamar Machado, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja e
Reginaldo Pujol, foram rejeitados, ficando prejudicada a Emenda nº 4, por
dezoito votos NÃO, e dez SIM, os dispositivos destacados, os parágrafos 1º, 2º,
3º e 4º, do artigo 20 do Projeto de Resolução nº 10/94, votando Não os
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dilamar
Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin
Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e
votando Sim os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gerson
Almeida e Darci Campani. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, João Verle, Jocelin Azambuja, Raul Carrion, João Dib
e Reginaldo Pujol, foi rejeitado, ficando prejudicada a Emenda nº 15, o
dispositivo destacado, inciso I do artigo 5º do Projeto de Resolução nº 10/94,
por dezesseis votos SIM, seis NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle,
José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Gerson Almeida e
Darci Campani, e Não os Vereadores Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Jocelin
Azambuja, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, optando pela
Abstenção o Ver. Luiz Negrinho. Logo após foi aprovada a prorrogação da
presente Sessão por mais duas horas. Em prosseguimento, o Ver. Reginaldo Pujol
solicitou verificação de "quorum", e constatada a inexistência do
mesmo, às dezoito horas e quarenta e seis minutos o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Edi Morelli e secretariados pelos
Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu Fernando Záchia, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 13.05.1996.
- Durante a ORDEM DO DIA, após os registros referentes à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 24/96, onde se lê: “(...) Em Questão de Ordem o Ver. João Dib indagou à Mesa se, as emendas apresentadas ao Requerimento nº 10/94, de autoria do Ver. João Verle, estavam de acordo com o Regimento desta Casa. Também em Questão de Ordem o Ver. Wilton Araújo pediu esclarecimentos com relação aos Vereadores que discutiram e encaminharam o Requerimento nº 10/94 (...)”, leia-se “(...) Em Questão de Ordem, o Ver. João Dib indagou à Mesa se as Emendas apresentadas ao Projeto de Resolução nº 10/94, de autoria do Ver. João Verle, estavam de acordo com o Regimento desta Casa. Também, em Questão de Ordem, o Ver. Wilton Araújo pediu esclarecimentos com relação aos Vereadores que discutiram e encaminharam o Projeto de Resolução nº 10/94 (...)”.
- Após os registros referentes à aprovação da prorrogação dos trabalhos da Sessão, deve ser acrescentado: “(...) Também, para votação em destaque, foi apregoada a Emenda nº 07 ao Projeto de Resolução nº 10/94, a qual foi encaminhada à votação pelo Ver. João Verle, não sendo votada face à inexistência de ‘quorum’(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Passamos à
O Sr. Jorge Krieger de Mello, representando a Associação Cristóvão
Colombo, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JORGE KRIEGER DE
MELLO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Srs. componentes da Mesa, Senhores componentes da
Diretoria da Associação Cristóvão Colombo. É com orgulho que na qualidade de
Cidadão de Porto Alegre, título concedido por unanimidade por esta Câmara e por
estes componentes, que nos identifica muito com V. Exas., principalmente agora,
pertencendo ao Conselho de Cidadãos, vamos procurar fazer jus a este honroso
título que nos foi outorgado na Comissão de Justiça e Segurança para podermos
trabalhar juntos, principalmente junto à comunidade. A Associação Cristóvão
Colombo tem merecido, de parte das autoridades estaduais e municipais,
principalmente desta Câmara, os maiores e melhores apoios quando a essas
autoridades e a esta Câmara recorreu. Nós temos, através de 25 anos, prestado
um serviço desinteressado à comunidade porto-alegrense e nos causa orgulho
também dizer que, no momento em que recebemos o honroso título desta Casa, nós
não éramos, nem tínhamos sido, Presidente da Associação Cristóvão Colombo.
Embora não moremos na Zona Norte, entendemos que a Zona Norte precisa – muito –
da colaboração de todos os cidadãos bem-intencionados desta Capital. Por isso,
nos pusemos em campo para trazermos um pouco mais de benefícios aos menos
afortunados, sob a jurisdição da Associação Cristóvão Colombo. E quando dizemos
menos afortunados, nos referimos à própria população, porque toda a população é
desamparada; toda a população, embora contribua com impostos, com taxas e com o
seu trabalho, muitas vezes se vê desamparada, sem ter a quem recorrer, porque
não seria justo se tivessem todos que recorrer aos nossos Vereadores. É preciso
que a própria coletividade trabalhe por essa mesma comunidade. E é o que nós,
diretores da Associação Cristóvão Colombo, temos procurado fazer.
Nós encontramos homens que trabalham – todos eles trabalham – e estão
aqui nesta Bancada para vir trazer o seu esclarecimento a esta Casa, que é a legítima
Casa do povo. Há poucos dias recebíamos um comunicado de que havia um protesto.
Alguém havia protestado contra a realização do Festival do Chope e nós, em
respeito a esse mesmo representante do povo, que nós admiramos e que em todas
as nossas festas tem estado, quer na sede, quer na Brahma, confraternizando,
mas, desinformado, sua Excelência praticamente criticou a organização do
festival. Por quê? Porque a fatalidade havia ceifado a vida de uma criança e
nesta admoestação diziam que não havia segurança. Queremos esclarecer e
relembrar que em vinte e cinco anos de Associação Cristóvão Colombo, em treze
Festivais do Chope, jamais tivemos um incidente qualquer, mesmo uma briga,
nunca tivemos algo grave, porque a comunidade, auxiliada pelas autoridades,
sempre procurou dar segurança àqueles que comparecem a essa festa. É uma festa
séria, inclusive já é reconhecida no próprio calendário de eventos municipais,
porque é a primeira festa no mundo que se realizou em frente a uma cervejaria
e, vamos mais longe, não angariamos dinheiro para gastos de seus diretores, nós
trazemos benefícios. Os homens da Associação Cristóvão Colombo passam, mas a
obra permanece.
No último festival nós conseguimos doar, à Brigada Militar e à Polícia
Civil, a 3ª Delegacia, aquilo em que o Estado falhou: doamos rádios
comunicadores, coletes à prova de balas, doamos toda a fiação ao Corpo de
Bombeiros, porque por pouco incendiava o Corpo de Bombeiros, como aconteceu há
muitos anos, quando o saudoso Carlos Nobre dizia: “Incendiou a Caixa D’água e
depois eu é que sou gozado”. A estação do Corpo de Bombeiros da Floresta estava
correndo o perigo de pegar fogo. É irônico, mas é verdadeiro, e nós doamos toda
a fiação, inclusive com alguns funcionários municipais ligados à energia
conseguimos reconstruir a parte elétrica; doamos até, não nós, a comunidade, no
Festival do Chope, lençóis e fronhas, material de cama, que não tinham mais,
estavam pior do que mendigos os militares do Corpo de Bombeiros.
A Associação Cristóvão Colombo mandou à Feira Internacional de Resgate
e Incêndio, para efetuar um curso, o Major Antônio César Cardone Dias, que foi
por conta da Associação Cristóvão Colombo, para aprender as técnicas mais
modernas de uma nova máquina que veio para o Município de Porto Alegre. Antes,
para tirar alguém das ferragens de um carro acidentado, levava-se meia hora,
uma hora, e hoje, em questão de quinze minutos, no máximo, essas pessoas podem
ser atendidas, devido a essa especialização desse comandante.
Sabemos, excelências, que o fato desse menino que tragicamente veio a
falecer, foi um fato lamentável, e, por isso, a Associação Cristóvão Colombo,
com os patrocinadores, suspendeu a realização do evento. Falava-se aqui que
seria realizado no dia 20; também estava errado, porque havíamos suspendido
“sine die”, porque consideramos, acima de tudo, uma vida.
Para concluir, não foi falta de segurança, havíamos contratado 190
seguranças de uma empresa, a Brigada Militar estaria com 170 homens. Durante a
manhã – quando ocorreu o acidente – havia militares e 4 pessoas chamaram a
atenção do menor porque estava andando de “roller”, não sabia andar direito. A
nossa Secretária, Ana Morais, que aqui se encontra, um humilde funcionário da
Brahma e dois brigadianos, Pascoal e Ranzolin também haviam admoestado, e a
criança não atendera. A rua estava fechada. Não houve falta de segurança: houve
fatalidade. Suspendemos, Exas., até nova ordem, talvez até setembro, quando a
primavera vier, em respeito. Quem vai sofrer é a comunidade. Não é o primeiro
acidente na Cristóvão Colombo. Dias depois, uma senhora de 80 anos foi morta,
mais adiante, na esquina da Cristóvão com a Nova York. Há alguns anos, V. Exas.
estão lembrados, um caminhão caiu pela Ramiro Barcelos, matou uma criança
naquela pracinha. Uns meninos morreram há pouco tempo num carro que recolhia
lixo, correndo pela madrugada.
Muito obrigado por nos darem esta oportunidade para que a Associação
Cristóvão Colombo, que não pertence a indivíduos, mas à sociedade
porto-alegrense, da qual sois os verdadeiros e legítimos representantes, dê a
satisfação que lhes devíamos, porque devemos esta satisfação ao povo de Porto
Alegre, que ninguém melhor do que V. Exas. representam. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Jorge
Krieger de Mello para compor a Mesa. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra,
em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ilustre Presidente da Associação Cristóvão Colombo, meu dileto e
fraterno amigo Jorge Krieger de Mello. O ilustre Líder do PMDB, Ver. Airto
Ferronato, autoriza a nos manifestar em nome também da sua grei partidária, o
que fazemos com grande orgulho e satisfação. De fato, é, para esta Casa,
independentemente das circunstâncias que justificaram a vinda até aqui de
Krieger de Mello, um motivo de satisfação recebê-lo entre nós, ele que tem com
esta Casa profundos vínculos e, com esta Cidade, vínculos maiores, eis que,
unanimemente, escolhido eleito e distinguido com a cidadania honorária da
Cidade por decisão desta Casa do povo de Porto Alegre. Eu, pessoalmente, quando
me refiro a Krieger de Mello não sei se o faço ao meu colega de atividades
profissionais, a meu amigo pessoal, meu companheiro de jornada política ou ao
Cidadão de Porto Alegre. Prefiro ficar num misto que, momentaneamente, é
englobado pela circunstância de Krieger de Mello ser Presidente desta entidade
comunitária de Porto Alegre, que tem vinte e cinco anos de profícua atividade e
que tem sido respeitada e reconhecida por todos aqueles que têm oportunidade de
se aproximar da Associação Cristóvão Colombo, e dos eventos que programa: o
“Festival do Chope na Avenida”, assim como, “O Gaúcho na Avenida”.
Este ano não tive o prazer de comparecer ao lançamento deste evento,
ainda que convidado, posto que outro compromisso assim me impediu. Mas, neste
momento em que a Casa recebe dirigentes da Associação Comunitária da Cristóvão
Colombo, gostaria de dizer a todos eles que não será uma fatalidade – um ato
absolutamente imponderável que lamentavelmente ocorreu no local onde deveria
realizar-se este 13º ou 14º festival – que irá fazer com que esta Casa deixe de
reconhecer a grande importância, o grande significado e o grande exemplo que a
Associação da Cristóvão Colombo tem, ao longo do tempo, oferecido à Cidade. Com
a realização de vários eventos cujos resultados se distinguem, é uma das
entidades das mais meritórias situada naquela área de Porto Alegre.
Pessoalmente, diria ao Krieger que o carinho que todos nós temos para
com ele não foi modificado por este evento e nem poderia sê-lo, eis que, como
já disse, conseqüência do infortúnio, do imponderável e para o qual, de modo
algum, a entidade por ele presidida colaborou, muito antes pelo contrário, pois
lamenta que tenha acontecido, tanto que tomou as providências que foram
amplamente divulgadas pela imprensa, inclusive suspendendo “sine die” a
realização daquele evento, por respeito à vida daquele jovem que
lamentavelmente foi ceifada diante destas circunstâncias que são de todos
conhecidas.
Digo a você, meu caro Krieger, que o apego, respeito, carinho e afeto
que temos todos nós para consigo e para com a entidade, que momentaneamente
preside, não se diminui, sob determinados aspectos até aumenta, e exatamente
diante de uma circunstância tão desagradável, tão desconfortante é que se testa
uma entidade, e a forma com que está sendo enfrentado este momento desagradável
só qualifica a Associação dos Moradores da Cristóvão Colombo ao respeito e a
admiração dos integrantes desta Casa, já que todos nós sabemos que o desejável,
aquilo que seria a graça divina, seria que – mesmo com todas as explicações que
o caso comporta e que demonstra absoluta isenção da entidade para com o fato -,
ele não tivesse acontecido. Mas, como esse desejável e essa graça divina não ocorre
e como, lamentavelmente, houve esse fato, a grandeza, a responsabilidade, a
seriedade, a objetividade e sobretudo o espírito solidário com que os
dirigentes da Associação de Moradores da Cristóvão Colombo estão enfrentando
esse acontecimento é motivo de respeito, de admiração e só serve para aumentar
ainda mais o crédito que esta entidade tem com a Cidade de Porto Alegre e que
nós Vereadores reconhecemos amplamente, de tal sorte que o proclamamos da
tribuna, dizendo ao Krieger e aos seus companheiros de trabalho que a nossa
Associação Cristóvão Colombo continua a merecer o respeito e o carinho da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib, que falará em tempo de Liderança pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, meu caro Presidente Jorge Krieger de Mello, Srs. integrantes da
Associação de Moradores da Cristóvão Colombo. Tenho orgulho em dizer que,
dificilmente, algum Vereador possa ter participado tanto nos movimentos
comunitários como este Vereador. Nos últimos quarenta anos acompanhei tudo o
que aconteceu em matéria de movimento comunitário desta Cidade. Vi a FRACAB
nascer e lhe dei força para que nascesse e continuasse forte; vi a Associação
Cristóvão Colombo e, com muito orgulho, levei, em nome do Prefeito Telmo
Tompson Flores, o comodato assinado para que a Associação pudesse utilizar
aquela área que utiliza até hoje.
O simples fato de ver a Associação crescer não teria nada de mais, mas,
realmente, ela cresceu de forma excepcional e, reiteradas vezes, eu, como
alguém que ama muito esta Cidade, disse que gostaria de ter onze associações
iguais à Associação da Cristóvão Colombo.
O Presidente Jorge Krieger de Mello quando falou na sua associação, do
seu coração a ela voltado, como tiveram os outros presidentes, apenas passou de
leve, desenhou de leve, tudo aquilo que a associação faz. Tudo porque um
acidente ocorreu. A Associação não teve culpa nenhuma. Mas ele não falou da
“Criança na Avenida”, uma festa extraordinária, onde elas, ao longo dos anos
têm convivido com a sua Cidade, com a sua associação, recebendo presentes e
passam um dia memorável; não falou do “O Gaúcho na Avenida”. Ele apenas falou
da “Festa da Cerveja”, onde aconteceu o incidente. Mas uma festa da cerveja
onde um dia levei um embaixador e ele ficou encantado. Levei o Embaixador do
Líbano, terra dos meus ancestrais. Ele ficou impressionadíssimo como tinha uma
festa tão bonita numa rua da Cidade. Era Porto Alegre que se promovia aos olhos
de quem era do outro lado do mundo. Ele não falou da assistência que a
associação presta nas suas dependências: odontológica, jurídica, alimentação,
cuidado com as pessoas que trabalham nas lojas e no comércio em geral. Ele
disse muito poucas coisas.
Eu acho que, realmente, Porto Alegre precisava ter doze associações
iguais a da Cristóvão Colombo, assim nós teríamos o ano inteiro razão de
promoção turística, social, que é o que a Associação da Cristóvão Colombo faz,
além de, como colocou bem, ajudar o Corpo de Bombeiros, onde já tive
oportunidade de entregar equipamento, onde tive oportunidade de dar cuidados
nas festas de Natal daquela gente, que, o dia inteiro, está à disposição da
Cidade. É gente que nós esquecemos, mas que a Associação da Cristóvão Colombo
não esquece. Tenho visto, porque por ali passo, por perto convivo, tantas
coisas boas, que continuo pensando que estou absolutamente certo: que bom seria
que a Cidade de Porto Alegre tivesse 12 associações como a da Cristóvão Colombo
– uma para cada mês do ano. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado,
Jorge Krieger de Mello, por tudo o que faz por esta Cidade lá naquela área.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra, em tempo de Liderança com o PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, indiscutivelmente, devemos manifestar o nosso reconhecimento ao
papel desempenhado pela Associação da Cristóvão Colombo na vida comunitária da
nossa Cidade. Não é a primeira vez que eu, o Ver. Elói, o Ver. Zanella, o Ver.
Dilamar, temos a oportunidade de manifestar que a Associação da Cristóvão
Colombo é uma das maiores e mais eficazes experiências comunitárias, realizando
um trabalho turístico para Porto Alegre, meu caro Antoninho D’Ávila, que o
Município não consegue realizar, com tal criatividade, com tal desempenho, com
tão alto espírito público que transforma as várias edições do Festival do Chope
na maior festa popular do Rio Grande do Sul. No curso dos dias, essa festa,
talvez, seja superada apenas pelo Carnaval de rua. Mas, com a participação
popular no evento, pela peculiaridade do evento, é indiscutível que é uma marca
própria, criada por uma experiência comunitária. Por essa razão, não por outra,
esta Casa, através de um projeto de minha iniciativa, transformou a Associação
da Cristóvão Colombo em entidade de utilidade pública da Cidade de Porto
Alegre.
Foi com muito orgulho, pela iniciativa deste Vereador, que por lei o
Festival do Chope da Avenida – meus caros ex-presidentes Mario Alexandretti e
Wilson Wisorek – está incluído no calendário turístico da Cidade de Porto
Alegre.
E mais outro registro que é importante que se faça: numa das
oportunidades em que havia resistências e dificuldades, quando passaram a
cobrar pelas construções de alambrados e palcos da Associação Cristóvão Colombo
esta Câmara Municipal destinou, em orçamento, uma rubrica própria do Município
de Porto Alegre para fazer frente a estas despesas.
Isto por si só, Srs. Vereadores, meu caro Presidente Jorge Krieger de
Mello, fala pelo reconhecimento que esta Casa como representação política da
Cidade de Porto Alegre confere à experiência comunitária, singular, que os
Senhores realizam.
É com muita satisfação que compareço à tribuna desta Casa, minha cara
Secretária Ana, meu caro amigo Adriano Carzola, apenas para registrar o
reconhecimento desta Casa e da Cidade de Porto Alegre a esta instituição.
Porque, como bem disse o Ver. João Dib, há eventos que não se esgotam apenas no
Festival do Chope, mas tem a “Festa da Criança na Avenida”, tem o “Gaúcho na
Avenida”, tem as festividades natalinas dentre os seus eventos culturais e
turísticos já incluídas no calendário turístico da Cidade de Porto Alegre.
Tivéssemos mais meia-dúzia de entidades comunitárias neste padrão de atuação
comunitário, realmente teríamos a própria sociedade sobrepujando o Estado.
Por isso, o nosso reconhecimento e a nossa tristeza, e a nossa dor,
evidentemente, por uma fatalidade que infelizmente aconteceu e que não pode
fazer com que o evento e as atividades dessa Instituição, nas ruas da Cidade de
Porto Alegre, mais especificamente na Cristóvão Colombo, possam ser
paralisadas. Meus cumprimentos ao nosso Presidente Jorge Krieger de Mello, aos
demais membros da diretoria que estão aqui nesta tarde e que trazem nas suas
manifestações; das Lideranças dos Vereadores desta Casa, o reconhecimento ao
trabalho da Associação Cristóvão Colombo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara
empossado o Suplente Gerson Almeida, nos termos regimentais.
O Ver. Giovani Gregol solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia
de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente Darci Campani, nos termos
regimentais.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Os Vereadores que me antecederam
fizeram uma homenagem ao trabalho desenvolvido pela Associação dos Amigos da
Cristóvão Colombo e esta homenagem esta Casa já prestou várias e várias vezes,
tanto naqueles projetos que foram aqui falados pelo Ver. Isaac Ainhorn, que
tiveram a sua autoria e aprovação de todos os Vereadores da Casa. Numa Lei da
Câmara Municipal, um Projeto votado na Câmara Municipal, que teve a
participação de todos os Vereadores da Casa, como também eu outras tantas
oportunidades, esta Casa já demonstrou que realmente somos simpatizantes do
trabalho desenvolvido por esta Associação, que serve de exemplo para todas as
outras associações dos diversos bairros da nossa Cidade.
Mas, o fato que trouxe o nosso amigo Krieger de Mello foi pouco falado.
Os meus amigos, que vieram para a tribuna, fugiram desse fato, porque é
delicado, é difícil de ser abordado. Qual o fato que trouxe o nosso Krieger de
Mello a esta parte da nossa Sessão? Acontece que estava marcada mais uma Festa
do Chope, e, de repente, quando os preparativos estavam levando a festa para o
seu início, aconteceu uma fatalidade: a festa foi cancelada. Quando foi marcada
novamente, houve alguém (que o Dr. Krieger de Mello não quis declinar o nome),
não sei quem é, gostaria de saber, fez críticas ao Dr. Krieger e à Associação
da Cristóvão Colombo com relação à atitude que estavam tomando. Esse fato é que
trouxe o Dr. Krieger de Mello a esta tribuna. Esse fato é que trouxe esses
moradores da Cristóvão Colombo, ou das proximidades, a esta Casa. Essa
contrariedade de alguém que vai manifestar através de discurso, de
pronunciamento, através de conversa com outras pessoas, a respeito de uma
atitude que tomaria a Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo. O Dr. Krieger
disse muito bem, que o Festival não sendo realizado agora, como não foi, ele
está anunciando que será na primavera, ele causa prejuízos àquela região,
porque o Festival angaria fundos para fazer com que aquela região possa se
desenvolver alheia até a recursos do Município.
Por isso que a Associação é ímpar às associações de moradores da nossa
Cidade, porque ela consegue produzir os seus próprios recursos e, através
deles, já conseguiram muitos fatores de desenvolvimento. Isso é que tem que ser
analisado. Quando aconteceu aquela tragédia no Rio de Janeiro, o desabamento no
morro na época do carnaval, e o carnaval do Rio de Janeiro saiu, com muito
brilhantismo, assim mesmo. O carnaval saiu, porque, no Rio, é motivo de divisas
para eles, é com isso que o Rio consegue parte de sua sobrevivência, é através
do turismo. Da mesma forma, como foi abordado o assunto do Rio de Janeiro,
deveria ser abordado o assunto da Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo,
porque aquela festa vinha para, também da mesma forma como o turismo representa
para o Rio – e praticamente o ápice de suas finanças, representar ápice para as
finanças dos Amigos da Cristóvão Colombo.
Então, esse foi o fato que trouxe o Dr. Krieger de Mello e os Moradores
da Cristóvão Colombo. Eles já receberam várias homenagens nesta Casa, eles
sabem que esta Casa os acompanha em todas as suas atividades e, naquilo que
pode, dá o respaldo necessário para que essas festividades possam sair,
principalmente a Festa do Chope que, a essa altura dos acontecimentos, seja uma
das mais famosas em todo Brasil, divulgando o nome de Porto Alegre para fora de
nossas fronteiras. Nosso muito obrigado, o nosso abraço ao amigo Krieger que
veio aqui, mais uma vez, fazer a defesa da sua Associação e de suas idéias.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar a
Tribuna Popular, nós queremos colocar duas questões. A primeira, o Ver. Luiz
Braz bem colocou: os subsídios que a Festa do Chope traz faz com que a
Associação da Cristóvão Colombo possa exercer as outras atividades, aqui
colocadas pelo Ver. João Antônio Dib. Um fato isolado, obra da fatalidade, não
pode parar o segmento das atividades dessa Associação. Da segunda questão somos
testemunhas, em nossa atividade profissional, das afirmações do Presidente da
Associação, Dr. Jorge Krieger de Mello, quando das doações feitas ao Corpo de
Bombeiros da Estação Floresta.
Dito isso, nós agradecemos a presença do Dr. Jorge Krieger de Mello e
aos demais componentes, pessoas ligadas à Associação Cristóvão Colombo. Muito
obrigado.
(Os trabalhos foram suspensos às 15h02min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h06min):
Estão reabertos os trabalhos.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Acaba de ser concluído o 7º Congresso Latino-Americano de Parlamentos
Municipais nos dias 8, 9 e 10 deste mês, nas Cidades de Gramado, Canela e Nova
Petrópolis. A Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu o convite para
se fazer presente a esse evento?
O SR. PRESIDENTE: Recebeu e fez-se presente
através do Ver. Luiz Negrinho. A sua participação não trouxe ônus para o
Município. A Mesa acusa o recebimento da Moção de Apoio do Ver. Dilamar Machado.
(Lê.):
“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre
Senhor Presidente
O vereador que subscreve o presente, solicita Moção de Apoio ao artigo
intitulado Moinhos de Vento, de autoria do historiador Décio Freitas, publicado
na página 19 do jornal Zero Hora, edição do dia 12 de maio de 1996. Solicita,
também, seja o referido artigo transcrito para os Anais da Câmara Municipal de
Porto Alegre.
Sala das Sessões, 13 de maio de 1996.
(a) Ver. Dilamar Machado”
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, lemos nos jornais, na semana passada, que a Secretaria Municipal
dos Transportes concluiu a recuperação do terminal de ônibus da Praça Rui
Barbosa. O que não lemos nos jornais, mas que está acontecendo, é a referência
à falta de controle da fiscalização, por parte da SMT, nos horários de ônibus.
Tenho recebido muitas queixas daqueles que se valem de linhas municipais que
terminam na Praça Rui Barbosa; da mesma forma, das linhas que têm o seu
terminal na Praça Parobé. Refiro-me especificamente a um caso, para eventual
anotação do representante do Prefeito, aqui, na Casa: na última segunda-feira,
dia 6, das 18 às 19 horas, o ônibus linha 90, Morro Santana–Petrópolis, da VAP,
simplesmente desapareceu durante uma hora inteira. O atropelo de gente
precisando pegar esse ônibus, muito especialmente alunos da FAPA, era tão
grande que, no terminal se formaram 5 filas de passageiros à espera da chegada
dos veículos. Em que pese a proximidade que havia do posto de fiscais da SMT,
na Praça Parobé, antes estavam localizados no Mercado Público, não apareceu
ninguém. Às 19h15min, apareceram três ônibus, simultâneos, da VAP, e nenhum
motorista, por causa do atraso, queria pegar passageiros, encostavam,
descarregavam e praticamente arrancavam vazios, mesmo com 5 filas de
passageiros aguardando para tomarem o ônibus. Faço esse registro, porque, de fato,
de há muito eu venho observando que a Secretaria Municipal dos Transportes está
absolutamente ausente da Cidade de Porto Alegre.
Um dia desses, quando estive na fiscalização, atendendo a um convite
para depor em relação a uma denúncia que eu havia feito sobre um motorista de
táxi, denúncia que foi confirmada, eu conversava com a nova chefia da SMT e
eles me diziam que há dificuldade, até mesmo de automóvel para trabalhar, ou
seja, a SMT, de fato, não está interessada em fazer aquilo que é fundamental para
o bom andamento do serviço: colocar a fiscalização na rua. Sem fiscal na rua
não adianta. Não adianta termos terminal bonito, ônibus pintados, recuperação
de corredores com as estações intermediárias, porque o serviço vai continuar
sendo precário, ruim em relação ao passageiro, diga-se de passagem.
Quero repetir uma coisa que tenho observado, a nova pintura dos ônibus
só serviu para piorar o controle daqueles que eventualmente querem fazer
qualquer denúncia sobre o mau serviço de um ônibus na Cidade de Porto Alegre,
porque, antigamente, o prefixo do ônibus era grande, e era pequeno, no máximo
três algarismos; hoje em dia, temos prefixos com quatro algarismos, número
reduzido e, com a proximidade das tonalidades de cor, muitas vezes o passageiro
tem enorme dificuldade de identificar o veículo. Eu que sou Vereador e fui
secretário tenho uma atenção especial com essa situação e enfrento esse tipo de
problema, imaginem um passageiro comum. Se o antigo Secretário da SMT queria
exatamente facilitar a vida dos permissionários e dos motoristas de ônibus da
Cidade, sem dúvida alguma conseguiu, a sua eficiência merece nota dez, só não
está contente o passageiro de ônibus da Cidade de Porto Alegre, que hoje em dia
recebe um mal serviço e não consegue sequer poder anotar corretamente o prefixo
do veículo para poder tomar uma providência.
Faço um registro positivo de agradecimento à SMT quanto à colocação de
placas de permissão de estacionamento aos sábados pela manhã na feira livre,
atrás do Estádio Olímpico, na área do Menino Deus, onde a Brigada estava
multando os motoristas de caminhão que paravam ali para fazer a descarga dos
produtos da feira, e há cerca de um mês havíamos encaminhado um Pedido de
Providências, no sentido de que fosse colocada uma sinalização específica que
permitisse aos motoristas pararem ali, pelo menos no sábado pela manhã, e nesse
final de semana o serviço já estava feito, e os feirantes puderam se
tranqüilizar quanto à prestação de serviço a toda a população que ali
comparece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi registrado pela Mesa um Pedido de Moção de Apoio
do Ver. Dilamar Machado, e o art. 95 do nosso Regimento, estabelece que Moção é
o Requerimento que solicita manifestação da Câmara sobre assunto determinado,
hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando, portanto a inexistência
de Moção de Apoio. Registro este assunto para ver que providência será tomada.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não estava presente
ao Plenário, quando este Presidente dos trabalhos se reportou à Questão de
Ordem do Ver. Décio Schauren que já foi respondida.
A Mesa comunica ao Plenário que os Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo
Pujol estão na posse do Desembargador Paulo Vieira, no Tribunal de Justiça, em
representação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente para que esta Vereadora, que estava no
Plenário, mas que pode ser que não tenha entendido, tenha a resposta do
Presidente: o momento da votação, será o momento oportuno?
O SR. PRESIDENTE: Sim. Havendo quórum,
passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 1230/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
025/96, que
declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Vicente
Mártir.
PROC. 1117/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/96, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que concede o título de Esportista Exemplar ao Senhor Rui Barbosa da
Silva,
2ª SESSÃO
PROC. 1197/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
023/96, que
autoriza a desafetação da passagem de pedestres proveniente do Loteamento Vila
Assunção, que será fracionada em dois lotes.
3ª SESSÃO
PROC. 1195/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
021/96, que
cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas Específicas do
Magistério Público Municipal e cria funções gratificadas no Quadro de Funções
Gratificadas da Administração Centralizada, e dá outras providências (Diretores
e Vice-Diretores.)
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito
é o Ver. Nereu D'Ávila. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Executivo Municipal, hoje, traz um importante Projeto de Lei:
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila São Vicente
Mártir”.
No dia 10 de abril de 1983, Sr. Presidente, eu, então, como Prefeito da
Cidade, fazia a minha primeira visita a uma Associação Comunitária, juntamente
com o então Governador Jair Soares, e essa visita se fazia à Vila São Vicente
Mártir, que era, sem dúvida, um aglomerado de tristeza e de miséria. E nós,
naquele dia, constatamos que apenas havia duas torneiras públicas colocadas
quando eu havia sido Diretor do DMAE, sete anos antes. Era tudo o quanto eles
dispunham de benefícios da Prefeitura. E a Vila São Vicente Mártir, a partir
daquela visita, se transformou num esforço conjugado da Secretaria da Saúde do
Estado, do DEP, do DMAE, da SMOV, enfim, de todos aqueles que tinham a
responsabilidade sobre um padrão de vida digno que deveria ser oferecido àquela
coletividade, inclusive o DEMHAB, que eu não havia citado e cito agora.
É claro que foi a participação efetiva da coletividade que tornou
possível que aquela Vila, que era um recanto sórdido da Cidade, pudesse ser
objeto de divulgação internacional. E se fosse o PT que estivesse na
Prefeitura, já faria imensas reportagens, dizendo que a Vila Vicente Mártir
chegou até a ONU. E é verdade. Chegou, apesar das dificuldades que o Prefeito
imaginava que seriam antepostas no caminho daqueles que levaram o Projeto da
recuperação da Vila São Vicente Mártir a um Congresso Nacional de Saneamento.
Eu achava que não cabia, mas quando o Projeto foi apresentado pela própria
coletividade, acompanhada pelo Ex-Vereador Vicente Dutra, tivemos oportunidade
de o Congresso parar para apreciar aquela promoção social da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Se fosse
na administração do PT, que hoje está enchendo todas as rádios, dizendo que
criou 11 mil empregos na construção civil, mas não, ela fez com que fossem
despedidos milhares de empregados da construção civil porque os projetos não
são aprovados com a severidade que se precisava na SMOV. Se fosse essa
recuperação da Vila São Vicente Mártir feita pelos prefeitos do PT, meu Deus do
céu, haveria revistas em quatro cores, capas gessadas, folhas da melhor
qualidade, todas elas impressas a quatro cores, porque o dinheiro do povo serve
até para recuperar uma Vila São Vicente Mártir. Mas para eles serve muito para
fazer a publicação em termos grandiosos, até dizendo que o Banco Portosol já
está resolvendo problemas de milhares de pessoas. Tudo para eles é razão de
propaganda. Pena que eles não fizeram a Vila São Vicente Mártir.
É possível que agora em cima desse importantíssimo Projeto de Lei, que
declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila São Vicente
Mártir, também eles imprimam uma revista a quatro cores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Dilamar Machado para discussão de Pauta.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, está, hoje, em 3º dia de Pauta o Projeto de Lei do Executivo, eu
peço a gentileza de algum companheiro do PT, especialmente, o Ver. José Valdir
e a Vera. Maria do Rosário que são integrantes do magistério público, a atenção
para as minhas preocupações e, quem sabe, a explicação que me tranqüilize. Este
Projeto cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas Específicas
do Magistério Público Municipal e cria funções gratificadas no Quadro de
Funções Gratificadas da Administração Centralizada, e dá outras providências. O
decreto, segundo a Exposição de Motivos do Prefeito Tarso Genro, diz que o
Município criou por meio dos decretos tais e tais duas Escolas Regulares de 1º
Grau Completo, a Escola Municipal Neusa Goulart Brizola e Escola Municipal de
1º Grau Morro da Cruz, também foi criado o Centro Municipal de Educação de
Trabalhadores, CEMET.
É sobre isto, particularmente, que eu gostaria de ter dos companheiros
do PT uma explicação porque aqui na Exposição de Motivos diz que este CEMET
coordena o trabalho de educação de jovens e adultos neste Município tanto com
turmas do próprio Centro como nas escolas municipais e várias extensões em
repartições, igrejas e associações. Esta é a Exposição de Motivos assinada pelo
Prefeito Tarso Genro que o CEMET coordena trabalho de educação de jovens e
adultos, tanto nesse Centro Municipal de Educação de trabalhadores – CEMET –
como nas escolas municipais, chegando-se à conclusão que o CEMET não é uma
escola municipal é um Centro, mas também têm várias extensões em repartições,
todas repartições públicas do município, imagino. Igrejas, eu não sei quais, se
a Quadrangular, se a Universal, se a Igreja Católica e associações, também não
diz que tipo de associações.
O Projeto em si não é muito complicado, ele cria duas FG de Diretor de
Escola de 1º Grau, um Diretor de Centro Municipal de Educação de Trabalhadores
de Porto Alegre, dois Vice-Diretores de escolas de 1º grau completo, um
Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores de Porto Alegre a
ainda cria três Funções Gratificadas de secretário de escola que passam a
integrar a letra “c”, quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Administração Centralizada no anexo 1 da Lei 6309 de dezembro de 1988. Aí, peço
socorro ao Ver. Dib que conhece todas as leis. As Funções Gratificadas por essa
lei serão lotadas por decreto e tem um detalhe interessante na Exposição de
Motivos: “Tendo em vista que as atividades administrativas das referidas
escolas e do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores iniciaram em 4 de
março de 1996, os efeitos da futura lei serão retroativos a 4 de janeiro de
1996”. Fica um pouco difícil para mim porque sou pouco versado na matéria. Como
as atividades começaram em 4 de março, não existiam as funções e se aprovarmos
a lei, será retroativa a 4 de janeiro. Já teremos dois meses antecipados de
férias. Por favor, Ver. Dib, me ajude.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu já havia perguntado para a Bancada do PT sobre o
CEMET e eles praticamente me disseram: “Não se mete”. Na estrada da Cavalhada,
nas proximidades, está sendo construída a Escola Neusa Goulart Brizola. Já tem
diretor? Não está retroagindo?
O SR. DILAMAR MACHADO: Aqui diz que a escola foi
criada. Mais uma vez vou dizer aos companheiros do Partido dos Trabalhadores
que eles estão caminhando por uma trilha perigosa. Estamos em um ano eleitoral,
daqui a quatro meses teremos eleição em Porto Alegre. A lei eleitoral proíbe,
“salvo preenchimento de cargo por concurso”, a nomeação de CC, contratação,
etc., por determinado período. Quero solicitar que o companheiro Henrique
Fontana que é o Líder da Bancada do PT solicite ao Prefeito Tarso Genro, já que
a lei tem retroatividade a quatro de janeiro, que seja retirado esse Projeto
momentaneamente e que deixemos passar o período eleitoral e que voltemos a
examiná-lo para que possa tramitar nas Comissões. Se o Prefeito não tomar a
iniciativa, eu solicito à Mesa Diretora da Câmara Municipal que encaminhe a
matéria à Comissão de Justiça para saber se um projeto desta ordem, que cria
CCs, FGs, pode estar tramitando a cento e vinte dias das eleições. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): O
Ver. José Valdir está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, há questões de ordem técnica nesse Projeto, que é o caso de serem
esclarecidas oportunamente. Eu vou falar sobre o mérito do Projeto.
Nós temos duas escolas que, pelo que sei, já estão funcionando. Temos o
Centro Municipal – CEMET -, que o Vereador questionou aqui, e que é concreto,
pois nós temos um número de jovens e adultos, que, por “n” razões, estão fora
da escola regular. E temos em Porto Alegre uma experiência antiga e que hoje
tem um reconhecimento público dos meios pedagógicos, que extrapola Porto
Alegre, tendo iniciado com o movimento do CEJA, de alfabetização de jovens e
adultos. Esse centro é para coordenar este trabalho que extrapola a escola
regular. Em algumas escolas há turmas do CEJA; há também em vilas, como na
Associação Comunitária Paroquial, na Santa Rosa – aquela Associação onde o Ver.
Dilamar Machado assinou comodato doando a praça da nossa vila. A ACOMPAR tem um
convênio com o CEJA, para alfabetização de jovens e adultos.
E o CEJA só não tem uma atividade mais ampliada, porque não tem pernas
suficientes; não tem recursos humanos suficientes para atender à demanda, que é
muito grande. É preciso ter alguém que coordene essa estrutura. À semelhança de
uma escola, precisa ter um diretor, um vice-diretor e um secretário. Essas duas
escolas criadas – e apresentadas aqui a esta Casa – precisam ter diretor e
vice-diretor. Como se sabe, o primeiro diretor e vice-diretor não são
escolhidos por eleição. São escolas novas que precisam ser providas desses
cargos de direção para poder funcionar adequadamente. Por isso penso que a
proposição do Ver. Dilamar Machado não é a melhor, não acho que se tenha que
suspender o Projeto, penso que temos que listar as dúvidas e esclarecer as
questões, que me parecem ser de ordem técnica, que podem, perfeitamente, ser
esclarecidas rapidamente e não retirar o Projeto, sob pena de, com isso,
prejudicarmos o desenvolvimento de duas escolas de um centro que já está em
funcionamento na Cidade. Proponho-me a sistematizar essas dúvidas que o Ver.
Dilamar Machado levantou aqui e outras que eventualmente existirem e fazer o
contato com a Secretaria da Educação, esclarecendo todas as dúvidas. Em vez de
suspendermos a tramitação do Projeto, devemos é agilizar a sua tramitação que,
parece, já está atrasada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, especialmente Ver. Dilamar Machado, que trouxe à tribuna a
preocupação sobre este Projeto do Executivo, quero registrar que o Projeto não
cria nada de novo, somente propõe que os diretores dessas escolas municipais,
Escola Municipal de 1º Grau Neusa Goulart Brizola e Escola Municipal de 1º Grau
Morro da Cruz, que essas duas escolas tenham o mesmo direito que as demais
escolas têm. Ou seja, tenham seus diretores eleitos, de acordo com a legislação
aprovada por esta Câmara Municipal, detentores de funções gratificadas,
específicas ao magistério público municipal. Também concorre para que seja
equacionada qualquer diferença entre os diretores dessas escolas e das demais,
o encaminhamento de FG, também para Diretor de Centro Municipal de Educação de
Trabalhadores de Porto Alegre. É sabido que Porto Alegre tem um programa
chamado Serviço de Educação de Jovens e Adultos, o SEJA, que tem contribuído
enormemente para que consigamos avançar no sentido de sanar uma das chagas
deste País, que é a falta de condições para estudar de jovens e adultos que
precocemente abandonam a escola.
De outro lado, também é sabido pelos Srs. Vereadores que os programas
do SEJA, do Serviço de Educação de Jovens e Adultos, acontecem nas escolas
públicas municipais, bem como em repartições públicas, igrejas e outros
espaços. É importante que assim aconteça, porque, para o educando, para o
jovem, para o adulto, para o cidadão que não pôde, na infância, adquirir o
conhecimento sistematizado, a alfabetização no sentido mais amplo da palavra. O
fato de esses serviços acontecerem em espaços alternativos, é a garantia de que
ele pode ter esses serviços mais próximos de si, inclusive em seu espaço de
trabalho, quando se trata de servidor público municipal e servidor de outros
equipamentos públicos que têm o SEJA.
E agora se constitui o CEMET, que é o Centro Municipal de Educação dos
Trabalhadores de Porto Alegre, como um programa de apoio do SEJA.
Sobre as perguntas dos Vereadores Dilamar Machado e João Dib, gostaria
de registrar que essas duas escolas estão em funcionamento. Muito
especialmente, quero registrar que a Escola Municipal Neusa Goulart Brizola, na
Cavalhada, encontra-se em funcionamento e, se não num prédio bonito – como
todas as crianças da Vila Cai-Cai, que foram para suas casas, no Condomínio da
Cavalhada, têm direito, e no futuro terão um prédio de escola com todas as
condições físicas para uma boa aprendizagem, de suporte e amparo – numa
situação precária, dando o melhor de si, o melhor que o Município pode dar
naquele momento, naquele lugar: num galpão, onde várias salas de aula estão
funcionando, com professores, com monitores e com direção. Só que uma direção,
Ver. Gerson Almeida, que não está recebendo o que os demais diretores estão.
O Projeto do Executivo trata-se, tão-somente, de repararmos o que está errado
neste momento, ou seja, escolas novas, que começaram a funcionar. Temos que
aprovar com celeridade. Ao contrário do Ver. Dilamar Machado, penso que
devemos, com serenidade, ver este Projeto tramitando e aprovado na Câmara de
Porto Alegre para que essas escolas também tenham as mesmas condições das
demais, especialmente no que trata das condições de trabalho, salário,
gratificação dos seus diretores e vice-diretores. Então, Srs. Vereadores, fica
o apelo, até para registrarmos que a organização de uma escola não começa em 1º
de março, os diretores e professores já começaram seus trabalhos muito antes.
Uma escola, para iniciar as suas atividades, tem que ter planejamento e a
Secretaria Municipal de Educação já começou, no ano passado, quando já sabíamos
que as crianças e adolescentes da Vila Cai-Cai estariam na Cavalhada. Então
esses servidores municipais já iniciaram seus trabalhos, deixando férias de
lado, lá no mês de janeiro e fevereiro para organizar o programa de atendimento
da escola. Assim fica explicado por que é retroativo. Isso é mais do que justo,
pois estamos aqui reparando uma situação que está errada, porque esses
diretores não estão recebendo. Peço a compreensão dos Senhores Vereadores para
a aprovação deste Projeto que repara esse problema. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver.
João Verle. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, atendendo à colocação, do Ver. José Valdir, quero dizer que não
tenho nenhum problema em relação à FG de escolas novas, porque ninguém vai
desempenhar função sem receber por isso. Agora, preocupa-me a destinação de FG,
especificamente, quanto ao trabalho do SEJA. Gostaria de lembrar que, quando
presidi esta Casa, em 91, em comum acordo com os líderes da Casa e membros da
Mesa, nós trouxemos algumas turmas do SEJA aqui para o âmbito da Câmara
Municipal na medida em que o Mercado Público entrava em obras. Tive um orgulho
e uma alegria muito grande em acompanhar o trabalho daquelas turmas do SEJA com
atendimento de classes de adultos para alfabetização, inclusive no período
noturno. Aqueles Vereadores que respondiam pelas Comissões Permanentes da Casa
e que cederam os espaços das suas comissões, igualmente, puderam fazer esse
acompanhamento. Este tipo de curso, este tipo de atividade é fundamental para a
Cidade de Porto Alegre. É importante, Ver. José Valdir, que neste momento esse
tipo de informação não seja encaminhado à Casa da maneira genérica como está
colocado. No caso desse Centro, não seria uma função de FG de diretores, porque
não é escola e, portanto, foge à legislação pertinente; poderia ser um
coordenador, o que, do ponto de vista de valores, talvez, sejam os mesmos CCs
7, para tomar a referência da Casa, enquanto Assistente Técnico ou integrante
da ATP, por exemplo, enquanto dinheiro, enquanto valor em reais, é o mesmo. Mas
a determinação à denominação das responsabilidades é diversa. Um coordenador do
SEJA é uma coisa, um diretor de escola é outra, completamente diferente, até
porque o SEJA não tem uma sede física única. V. Exa. colocava aqui que o SEJA
se desdobra em espaços mais variáveis, através da cidade. Talvez um coordenador
do SEJA mereça um ganho muito maior do que uma diretora de escola que tem a sua
sede, a sua área fixa delimitada, permanente, enquanto que um coordenador desse
tipo de serviço, se ele crescer, se ele se ampliar, vai ampliar cada vez mais a
responsabilidade das pessoas que responderem por isso.
Ver. José Valdir, diante da sua colocação de buscar informações, o que acho correto, não creio que tenhamos que devolver o Projeto ao Executivo, mas necessitamos de informações. Estou de comum acordo com o Ver. Dilamar Machado. Parece-me que é fundamental que tenhamos maior clareza sobre o que é esse Centro, o que significa este trabalho, porque, certamente, não é uma escola formal, V. Exa. dizia aqui. Eu concordo. Conheço suficientemente o SEJA e respeito suficientemente o seu trabalho. Não é uma escola formal. Ela tem características específicas. Quem sabe lá nós tenhamos que criar não apenas a FG, a função específica de um coordenador desse serviço e a lei deverá ser um projeto de lei diferente daquele que é o que caracteriza diretores e vice-diretores de escola.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria reiterar o que V. Exa. está dizendo, quando
V. Exa. era Presidente da Casa, sobre essa participação em relação ao SEJA. Eu
queria encaminhar uma questão, talvez V. Exa. tenha isso mais claro: no plano
de carreira existe outra figura, além da do diretor, que poderia ser
correspondente?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não. É por isso que imagino
que se tem que criar essa figura nova. É exatamente onde eu quero chegar.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acredito que isso tenha sido colocado na Lei pela
inexistência de uma outra figura correlata, uma outra função correspondente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho certeza de que não
existe. O que eu estou levantando, Ver. José Valdir, é que, por certo, essa
figura não é a mesma que a de um diretor de escola. No meu entendimento, mais
do que encaminhar a criação de FG para diretor ou vice-diretor desse Centro,
deve-se criar essa função. É a minha sugestão, pois espero que, nem nesta
Administração do Prefeito Tarso Genro, nem em nova Administração Popular, nem
em outra administração da Cidade de Porto Alegre, se encerre esse serviço, que
considero fundamental. Nesse sentido, parece-me mais lógico, exatamente pelas
características específicas do SEJA, não que se crie um cargo de diretor, e sim
uma função específica de coordenação. Como eu dizia, talvez suas
responsabilidades seja superiores às de um simples diretor de escola, pois as
características dos cargos são diferentes. V. Exa. pegou bem o enfoque. O meu
posicionamento é de que se deva criar essa função e não apenas atribuir uma FG.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente comunica
aos Srs. Vereadores que, enquanto estiver na Presidência dos trabalhos, não
mais aceitará pedido de tempo de Liderança após a chamada para a Ordem do Dia.
Pedi à Assessoria que envie a questão, por escrito, à Auditoria, para que
tenhamos uma resposta sobre isso. Neste momento, pedimos aos Líderes que
queiram falar, que se inscrevam antes da chamada para a Ordem do Dia.
Liderança com o PT. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, durante pouco mais de uma semana nossa Câmara vem debatendo o
assunto CPI, comissão instalada nesta Casa. Não é segredo para este Plenário
que o nosso Partido tem um recurso apresentado a esta Casa. Esse recurso é
baseado em argumentos que já expusemos desta tribuna e que visa exatamente ver,
analisado pelo Plenário desta Casa, depois de que justifique a instalação, a
continuidade – já que a instalação está feita – desta CPI da qual estamos
falando. Primeiro, Srs. Vereadores, quando se fala da questão da ausência de
objeto, nós estamos dizendo, e justificamos o nosso recurso, que o fato que
levou ao pedido da CPI já está sendo investigado pela Justiça Eleitoral e pelo
Ministério Público. Então, nós sustentamos, e é isso que queremos ver avaliado
por este Plenário, que a Comissão não teria outra finalidade – aliás, o que
querem alguns Vereadores, que deixam isso claro em suas falas – senão servir de
um espaço para uma disputa eleitoral, servir de um espaço para a exploração
pré-eleitoral desse problema, desse suposto delito eleitoral que está sendo avaliado
pela Justiça Eleitoral.
A pergunta que o Partido dos Trabalhadores faz a este Plenário é: por
que não conseguimos, até o momento, avaliar esse recurso? Alguns responderão:
porque o relator, dentro do seu prazo regimental, tem até amanhã para apresentar
o seu parecer. Mas a nossa Bancada pergunta a este Plenário porque estamos
preocupados com o fato de que esta CPI não pode misturar a questão eleitoral
com a finalidade de uma CPI. E aqui algumas colocações são importantes: por
exemplo, o Ver. Dilamar Machado já se pronunciou na mídia desta Cidade, deste
Estado, dizendo que há outras coisas que vão surgir ao longo desta CPI. Pois
aqui vai um desafio da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Ver. Dilamar
Machado: se há outra coisa, o Ver. Dilamar Machado pode fazer um requerimento
solicitando uma CPI para investigar aquilo que ele eventualmente acha que deva
ser investigado. Porque nós estamos discutindo, nesta CPI, um fato específico e
que, do nosso ponto de vista, não é objeto que justifique uma CPI. Mais do que
isso, nós temos discutido que o nosso direito de recurso não pode se tornar
inócuo pelo chamado decurso de prazo. Porque o que está acontecendo? Está sendo
alimentada a opinião pública, por exemplo, com a convocação de uma testemunha
para amanhã. Essa convocação de uma testemunha não foi votada no âmbito da CPI.
Sou membro da CPI e não votei na convocação de uma testemunha na CPI.
Parece que estamos caminhando por um terreno onde podemos entrar numa
região de dúvidas sobre, de fato, o objetivo da CPI. Temos uma posição clara,
entendemos que não tem objeto e que de parte de Vereadores desta Casa se chama
uma CPI para encontrar um espaço de discussão pré-eleitoral. Alguns Vereadores
entendem que não, entendem que há objeto e que justifica uma CPI.
A minha pergunta é: por que não avaliamos isto neste Plenário? Por que
o recurso da Bancada do Partido dos Trabalhadores não vem a este Plenário para
um debate franco e democrático, onde a Casa se posicione por maioria? Sim,
porque isto tem um significado político importante, tem um argumento que o Ver.
Dilamar Machado, que é um emérito defensor da CPI, já usou, que é de que 11
Vereadores podem pedir a CPI. Pois quero dizer que 11 podem, regimentalmente,
mas queremos ouvir o Plenário da Casa, que é soberano, sobre o recurso
democrático que a nossa Bancada está fazendo. E assim como, às vezes, me
desafiam e dizem que quem não deve não teme, digo que é verdade: nós não
devemos e não tememos. Estamos esclarecendo no Ministério Público, fomos depor
lá, apresentamos defesa na Justiça Eleitoral. Agora, quem não deve não teme.
Por que esta Casa não traz o recurso a este Plenário para que a Cidade possa
assistir, democraticamente, à discussão de mérito, se há ou não objeto que
justifique uma CPI para tratar do tema para o qual ela está proposta?
Então, o nosso apelo, a nossa convicção de que queremos ver avaliado o
nosso recurso antes de outras convocações e antes que o andamento da CPI se dê
de uma maneira equivocada e inadequada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi anunciado pela Mesa, e está no material do dia de
hoje, o encaminhamento do Of. 182/96, Processo de reajuste tarifário do táxi,
conforme o disposto na Lei 6836, quero ter acesso a este material, como
proceder?
O SR. PRESIDENTE: Vamos mandar trazer o
material para V. Exa. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, pelo PST.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Nos dias 8, 9 e 10 participei de um Congresso Latino-Americano,
realizado em Canela, Gramado e Nova Petrópolis. Participei desse Congresso sem
nenhum ônus para esta Casa, quero deixar claro. Participei porque queria, mais
uma vez, apresentar uma proposta que apresentei em um Congresso realizado em
Brasília, quando, naquela oportunidade, em Plenário, fui derrotado. E nesse
evento, no Plenário, com mais de 1200 parlamentares do Uruguai, Argentina,
Bolívia, Paraguai e Chile, conseguimos mostrar que a minha proposta era uma
proposta de avanço na nossa sociedade. Sabemos que há uma preocupação com a
criança e o adolescente, e disse àqueles parlamentares que moro e fui eleito
por uma região, a segunda neste País em pobreza, violência, criminalidade
menores abandonados, que é a Grande Cruzeiro do Sul. Disse a eles que havia uma
angústia nos nossos jovens de 15 a 16 anos, que ficavam numa posição de
inércia. Até os 18 anos esse jovem não consegue emprego. Apresentei uma
proposta, que foi discutida da nossa comissão sobre o tráfico de crianças e
adolescentes, e foi aprovada por essa comissão com 180 membros. Essa proposta
foi levada a plenária e aprovada, evidentemente não por unanimidade. Essa
proposta diz respeito a dar maioridade ao jovem de 16 anos, tanto para a mulher
quanto para o homem. Ela foi considerada simpática e, ontem, inclusive, fiz um
exercício dessa proposta num campo de futebol e os jovens gostaram muito.
Existem outros problemas com relação à maioridade aos 16 anos, mas a
verdade é que o nosso jovem, principalmente do sexo masculino, vai ganhar três
anos de vida porque ele vai entrar no mercado de trabalho mais rapidamente.
Hoje em dia o jovem de 16, 17 anos aguarda a ida ao quartel aos 18 e somente
aos 19 anos ele entra no mercado de trabalho, praticamente 20 anos. Esse foi um
argumento que sensibilizou os demais parlamentares que acabaram aprovando essa
proposta. Houve outras propostas, uma, inclusive, que já é Projeto de Lei em
Porto Alegre e fiquei responsável em mandar cópia para alguns estados. Não
recordo quem foi o Vereador ou a Vereadora que aprovou o Projeto de Lei que diz
que não podem rodar as crianças até a terceira série nas escolas municipais.
Parece que existe esse Projeto de Lei e não está sendo aplicado. Não quero
falar mais a respeito disso porque quero ainda dar uma verificada neste assunto.
Essas seriam as informações.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que tem um Projeto que altera ruas que
tem suas vias erradas como na Vila São Judas Tadeu e ele está perdido dentro da
Casa. Eu gostaria de saber onde está esse Projeto porque ele precisa de um parecer
da CCJ, da CUTHAB e CECE para que haja o acerto definitivo e a conseqüente
alteração das ruas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança
com o PMDB. A palavra com a Vera. Clênia Maranhão. Cinco minutos com V. Exa.
Não são permitidos apartes.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero falar um pouco sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão
Externa desta Casa que trata da questão do Parque dos Maias.
Todos nós Vereadores sabemos que o Parque dos Maias é uma das mais
antigas áreas invadidas de Porto Alegre e que tem sofrido nos últimos tempos um
intenso processo de mobilização e de negociação por parte da sua comunidade,
tendo em vista já tramitar uma ação de despejo dos seus moradores. Nós, aqui na
Câmara, a partir da presença dos representantes do Parque dos Maias,
constituímos essa Comissão e temos trabalhado intensamente para contribuir com
a solução do problema habitacional daquela região. Extinguiu-se o prazo da
Comissão, todas as Lideranças assinaram pela renovação da Comissão; mas, acho
muito importante o acompanhamento de todos os Vereadores, tendo em vista a
necessidade do conhecimento desta Casa, considerando que essa negociação que se
estabelece envolve a Empresa Guerino, HABITASUL, o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul através do Departamento de Habitação, a UAMPA, a Comissão de
negociação do Parque dos Maias, o DEMHAB, a Comissão da Câmara e a Comissão da
Assembléia Legislativa, o que tem exigido um esforço muito grande de negociação
para a solução desse problema. Houve um avanço muito grande a partir da nossa
participação e dos demais parceiros dessa questão e consideramos que até o dia
15 deste mês já deve estar concluído o cadastramento dos moradores para que se
atinja todo o universo daqueles que têm interesse em executar aquela
negociação.
Outra questão que foi muito discutida, levantada, inclusive, várias
vezes pelo Ver. Guilherme Barbosa, foi o preço do CUB estabelecido para os
imóveis em que o conjunto desses parceiros hoje coloca a necessidade da redução
de 1.10 do CUB para a negociação daqueles imóveis. Eu acho que é importante
lembrar que aquela região envolve 1224 apartamentos, 217 boxes e 16 lojas que,
evidentemente, é um problema habitacional e social, de maior gravidade de nossa
Cidade, que tem que ser resolvido, inclusive pelo risco de enfrentamento, na
medida em que há uma ação judicial tramitando na Cidade em relação a isso.
Portanto, é necessário que nenhum desses parceiros, principalmente os
empresários e a Comissão dos Moradores permaneçam nessa negociação. Eu acho que
a grande conquista desse Fórum foi a permanência dos parceiros nessa discussão,
a criação de uma comissão técnica com a presença dos advogados que tem
negociado esta questão e a participação freqüente dos Executivos: o Estadual e
o Municipal para a solução desta questão.
Nós acreditamos que, depois de tantas reuniões de negociação chegamos a
uma síntese de propostas que exige a ampliação de prazos de financiamentos, a
não retirada de nenhuma das pessoas das casas até o final da negociação, a
participação do Executivo Estadual e Municipal na compra de KIT CASA para
aquelas famílias que não têm renda suficiente para comprar os imóveis e um
cadastramento de todas as famílias para saber a possibilidade de compra em
todas as famílias.
Acreditamos que a nossa Comissão tem dado uma contribuição importante
nesse processo de negociação junto com todos os setores e, por isso, foi muito
importante a decisão de todas as Lideranças que assinaram a renovação da
Comissão, da qual eu sou Presidente, o Ver. Mário Fraga, Vice-Presidente e o
Ver. Guilherme Barbosa, Relator da Comissão. Fiz questão de trazer essa questão
ao Plenário, tendo em vista que envolve mais de mil famílias em um conflito que
poderá acontecer, caso o conjunto desses setores não chegassem a uma
negociação, que eu acho que se aproxima do final. Tem sido uma negociação muito
difícil porque sempre os empresários e o agente financeiro coloca o preço dos
imóveis, coloca a parte que se refere a juros e outras questões da área
financeira. Era esse o informe que eu queria dar, chamar a atenção para a
Câmara ficar atenta, tendo em vista a gravidade, que é um verdadeiro estopim
que poderá acontecer naquela região da Cidade, se não se efetivar no prazo
estabelecido a negociação para aquelas famílias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. Luiz
Negrinho, que deve estar ouvindo a Sessão no seu gabinete, que o processo
referido no seu período de Liderança não está perdido; ele encontra-se na
Assessoria Legislativa e consta para entrar na Ordem do Dia na próxima
quarta-feira.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Gostaria de enfatizar que o Parecer que foi votado na Sessão de
sexta-feira se encontrava prolatado desde o início de abril.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho fez
uma alusão de vinte dias.
Havendo quórum, passamos à
O SR. JOÃO VERLE
(Requerimento): Requeiro, já tendo consultado o autor Ver. Décio Schauren que o PELO
nº 002/95 seja o último a ser votado, para que possamos votar, hoje, o Código
de Ética, não proponho que os outros três sejam postergados, porque, como são
títulos honoríficos, nós votaremos rapidamente e teremos, portanto, tempo para
fazer uma discussão mais demorada que, provavelmente, acontecerá no Código de
Ética. Proponho que o referido Projeto passe para o último lugar na Ordem do
Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Há cerca de um mês e uma semana, esta Casa reconheceu o direito da Bancada do
PC do B de se constituir, e passado esse prazo todo, até hoje a criação do
cargo que deveria ser criado para a Bancada não o foi. Somos sabedores de que o
Projeto de Resolução já existe, falta somente que a Mesa proponha a este
Plenário essa criação, que é pacífica e automática. Esperamos que, se possível
hoje, ou na próxima quarta-feira, seja levada adiante a decisão desta Casa.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, na realidade é para contraditar a Questão de Ordem do
Ver. Raul Carrion, porque o Regimento não permite a apresentação de Questão de
Ordem, durante a Ordem do Dia, a não ser de matéria constante dela, nesse
sentido requeiro a V. Exa. que não receba a Questão de Ordem neste momento, mas
possa analisá-la, posteriormente, no decorrer da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa.,
embora do ponto de vista formal, que realmente assiste razão ao nobre Ver.
Dilamar Machado, nos próximos dias estaremos dando encaminhamento a essa
questão, com maior respeito e atenção que V. Exa. nos merece.
PROC. 0464/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
007/96, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Enio Berwanger.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Artigo 174 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
007/96. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a composição do Projeto de Lei Legislativo, de autoria do ilustre
Ver. Luiz Braz, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Enio Berwanger foi por nós formalmente apoiado, quando do início da sua
tramitação. Esse apoiamento, Sr. Presidente, já foi declarado ao autor, não se
resumia à regimentabilidade da circunstância, eis que assim é exigido pelo
Regimento da Casa, que tramitem e que sejam admitidos, os Projetos de Lei que
objetivem à concessão desse tipo de honraria, com a concordância e o
encaminhamento de todas as Lideranças da Casa. Aliás, é um sábio dispositivo,
porque obsta o constrangimento de alguém que, obviamente, possa ter
resistências na Casa, possa ter encaminhado uma homenagem que ele não solicita
e, mais tarde, ser submetido a algum tipo de constrangimento, como já aconteceu
no passado com algumas figuras muito gratas à Cidade de Porto Alegre, muitas
das quais tiveram, posteriormente, corrigidas essa situação, mas que, por anomalias
e dificuldades do momento, viveram esse constrangimento.
Eu quero, em função dessa circunstância, dizer que o nosso apoiamento
não se limita ao fato de nós não termos resistências a que se homenageie Enio
Berwanger; não se limita, de outro lado, a chancelar uma iniciativa do Ver.
Luiz Braz e a ele responsabilizar pela sorte do Projeto. A nossa assinatura, em
caso, é mais ampla, quer dizer que nós não só não temos restrições como também,
pelo contrário, apoiamos e louvamos a iniciativa do Ver. Luiz Braz. O que estou
colocando da tribuna, já tive oportunidade de dizer-lhe pessoalmente, faço,
agora, o devido registro para os Anais da Casa a respeito dessa iniciativa
feliz do Ver. Luiz Braz, que propôs à Casa o nome deste ilustre Vacariano, me
lembra o Ver. João Dib, e que há tanto tempo se encontra em atividade em nossa
Cidade. Primeiramente, por longo tempo, na Cia. Caldas Júnior, mais
precisamente na Rádio Gaúcha e, hoje, em outra emissora de comunicação, mas em
ambas as situações com muito brilho, com muita dedicação, com a postura
correta, que o faz plenamente merecedor da indicação, que a sensibilidade do
Ver. Luiz Braz soube captar e traduzir no Projeto de Lei que, agora, nós
estamos votando. Então, Sr. Presidente, a nossa presença na tribuna é para
dizer, de forma muito clara, muito precisa, muito forte, o nosso apoiamento, o
nosso aplauso e a nossa solidariedade à feliz iniciativa que a sensibilidade do
Ver. Luiz Braz ensejou de estar nesta Casa, no dia de hoje, na eminência de
fazer ampla justiça a esta respeitável figura do Radialista Enio Berwanger.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, todos os meus Pares sabem que eu sou um cidadão que ama
profundamente esta Porto Alegre. A Porto Alegre de todos nós, a Porto Alegre
Capital de todos os gaúchos. Mas, hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
estou muito gratificado, estou realmente muito feliz com a propositura primeira
do Ver. Luiz Braz, que faz com que o Enio Berwanger, meu conterrâneo, torne-se
Cidadão de Porto Alegre. Vacaria progredindo mais no conceito do Legislativo
Municipal, e essa alegria, essa euforia e esse orgulho é que também o Ver.
Airto Ferronato traz ao debate, neste Plenário e no dia de hoje, a concessão do
Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Oscar Antunes de Oliveira, também
meu conterrâneo de Vacaria. Vejam V. Exas. a minha grande Cidade, onde nasci e
o meu querido companheiro, colega e amigo Milton Zuanazzi dos altos da Vacaria,
hoje terá dois dos seus filhos homenageados na Casa do Povo de Porto Alegre. E
nos próximos dias, terá um terceiro. Então, Vacaria está de parabéns. A Câmara
Municipal escolheu bem dois cidadãos vacarianos para torná-los Cidadãos de
Porto Alegre na data de hoje, e sei que será por unanimidade.
Este era o registro que queria fazer: do meu orgulho, da minha
satisfação com os meus conterrâneos lá da minha Vacaria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores
inscritos para discutir. Encerramos o período de discussão. Passamos ao
encaminhamento. Não havendo Vereadores para encaminhar. Passamos à votação.
Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que proceda à chamada nominal para
verificação de votação. (Após a chamada.) APROVADO
o Projeto, por 28 votos SIM.
PROC. 0574/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
021/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Oscar Antunes de Oliveira.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Artigo 174 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
021/96. Está com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apenas para registrar o meu orgulho. Mais um vacariano recebe o
Título de Cidadão de Porto Alegre. Isso nos enche de orgulho e júbilo, porque
aquela pequena cidade tem filhos tão ilustres que honram este Estado e este
País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, para encaminhar pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, coincidentemente, nesta tarde, estamos votando Projetos que nos
fazem vir à tribuna de forma expressa para estabelecer não só o nosso
assentimento como também um elogio aos autores que propuseram os respectivos
Projetos de Lei. No caso concreto, o Dr. Oscar Antunes de Oliveira, que é um
cidadão que nos deu o privilégio de tê-lo ao nosso lado durante os cinco anos
em que cursamos a Faculdade de Direito da PUC; foi o orador da nossa turma e é
um cidadão que, sob todos os aspectos, se torna merecedor deste título que irá
receber. Tanto que, quando o Ver. Airto Ferronato nos trouxe a matéria, em tom
jocoso, nós nos referimos a ela dizendo que a apoiávamos com inveja de não ter
sido o primeiro signatário, tamanha é a eloqüência da solidariedade que nós
oferecemos ao Ver. Airto Ferronato, pela sua iniciativa de colocar entre os
Cidadãos de Porto Alegre a figura do Dr. Oscar Antunes de Oliveira, a quem nos
vincula profundos laços de amizade e a quem dedicamos o maior respeito pelo que
representa na vida profissional como economista, como advogado, como técnico
fazendário e hoje como um cidadão que presta a sua contribuição a uma
prestigiosa entidade da nossa Cidade. Isso demonstra que, apesar do tempo, ele
continua a dar contribuições efetivas para a vida comunitária, para a vida
social e econômica da nossa Cidade. Com o nosso mais irrestrito aplauso, com o
nosso mais amplo apoio, vai o nosso voto solidário à iniciativa do Ver. Airto
Ferronato. Um sim muito forte para a eleição de Oscar Antunes de Oliveira para
Cidadão da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 021/96,
de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLL 021/96, por 29 votos SIM.
PROC. 0633/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
024/96, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Dr. João Polanczyk, e dá outras providências.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Artigo 174 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
024/96. (Pausa.) Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 024/96, por 28 votos SIM.
PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João
Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16,
Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton
Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07,
com Subemenda nºs 01 e 09, e pela rejeição das Emendas nºs 08, 10, 11 e 12.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;
- Emendas nºs 02 e 13 retiradas;
- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;
- adiada a votação por quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Informamos aos Srs. Vereadores que o PR nº 010/94 é tão-somente para votação,
uma vez que a discussão já foi encerrada. Em votação.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente. O Art. 5º do Projeto, do Ver. João Verle, diz que constitui falta
contra a ética parlamentar, de todo vereador em exercício de seu mandato, atuar
de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho
das funções administrativas para as quais for designado, durante um mandato e
em decorrência do mesmo; diz que, quanto ao respeito à verdade, fraudar
votações, deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da
Câmara, dos Vereadores, no exercício de seus mandatos. Em cima dessas pequenas
anotações do Código de Ética do Ver. João Verle, eu gostaria que a Mesa me
assegurasse ou não, que todas as emendas foram apresentadas regimentalmente,
eis que, no espaço de apresentação de emendas, o Vereador-Líder pode apresentar
duas emendas e tão-somente duas. Eu penso que alguns passaram das duas, porque
apresentaram as suas próprias emendas e avalizaram as emendas de outros
Vereadores.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de
Ordem):
Vereador-Presidente. Nós tivemos o cuidado de nos assessorar da Diretoria
Legislativa. Houve dois casos de Vereadores em que as emendas que eles tinham
subscrito – foram apresentadas emendas no período que não estava na Ordem do
Dia; depois, na Ordem do Dia é que seria necessária a convalidação por parte
das Lideranças ou emendas de Líderes – foram apresentadas e retiradas. A
Diretoria Legislativa nos informou que, tendo sido retiradas, as emendas não
existiam mais e, portanto, poderia ser apresentada outra emenda para perfazer
as duas. Penso que a questão do Ver. João Dib, nesse particular, não cabe.
O SR. PRESIDENTE: Eu não sei se os Srs.
Vereadores estão plenamente satisfeitos com a explicação do autor do Projeto.
Como é uma matéria que exigiria uma certa pesquisa, nós temos ainda a
possibilidade de adiar por uma Sessão.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me dissesse quais foram os Vereadores que
discutiram esse Projeto, se já houve algum encaminhamento e, nesse caso, quem o
fez.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os
trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 16h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h56min):
Os trabalhos estão reabertos. Informamos ao Ver. Wilton Araújo que 12
Vereadores discutiram a matéria. Ao Ver. João Dib informamos que, no período de
Discussão Geral, as Lideranças apresentaram o número de emendas regimentalmente
cabíveis. A Bancada do PTB havia apresentado três Emendas, mas a Emenda de nº
12 foi prejudicada; portanto, estão em andamento, para fins de votação, duas
Emendas. Reitero que todos os Partidos se ativeram ao número legal de emendas
que é permitido apresentar.
Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho duas dúvidas no encaminhamento desta matéria e gostaria de
colocá-las para o autor e para os demais Vereadores.
A primeira delas: por que um código de ética somente para o
Legislativo? Por que não um código de ética abrangendo todos os atos daqueles
que têm mandato dentro do nosso Município, prefeitos, assessores, secretários e
também para os legisladores? Por que um código só voltado contra o Legislativo?
O que o Legislativo tem para cumprir, dentro da ética, que não tem o Executivo?
Acho que V. Exa. está tentando fazer justiça em parte, e justiça
parcial não existe.
O Decreto-Lei 201 era e é mais generalizante, porque pune os
legisladores, prefeito, funcionários públicos que exercem funções, se
corrompem, de alguma forma, e são punidos por se corromper. E o 201 era
criticado por todos nós que fizemos oposição à época da ditadura, exatamente,
porque era, no nosso ver, de repente, um julgador, um punidor muito severo.
Agora, o Ver. João Verle faz um Código de Ética só para punir
legisladores e deixa de fora o Prefeito Municipal.
Essa é uma pergunta que gostaria que fosse respondida pelo autor e
pelos Vereadores desta Casa.
A outra dúvida que tenho, vou fazer uma comparação com o 201, porque é
a matéria que temos atualmente em vigência e que pode ser comparada com a que
está sendo votada agora, muito embora não seja igual. O 201, na hora em que se
fazia a comissão processante, na hora que se ia cassar, se cassava com 2/3.
Este Código de Ética do Ver. João Verle manda cassar com maioria simples, ou
com maioria absoluta, com dezessete Vereadores. A comissão se constitui e
delibera com maioria simples. Eu acredito que nós estamos julgando os
legisladores com uma arma apontada contra o Legislativo. Parece que, de
repente, a mira vai exatamente apenas contra os Vereadores desta Casa, porque é
esta Casa que vai ser julgada sempre, deixando de fora o Sr. Prefeito
Municipal, Secretários, funcionários, que porventura cometerem qualquer tipo de
irregularidade. Esses ficam de fora, esses não precisam ter ética, quem tem que
ter ética são os Vereadores. Se o Ver. João Verle apresentar uma emenda
tornando o Projeto mais global em matéria de punição, que pelo menos aceita os
dois terços que está sendo proposto e as duas emendas que nós apresentamos,
talvez com dois terços nós possamos evitar alguma injustiça, não que nós
venhamos a fazer justiça, porque justiça maior seria feita se o Projeto pudesse
abranger toda a política que existe dentro do nosso Município. Mas como ele não
está abrangendo toda essa estrutura e só abrange, na verdade, o âmbito do
Legislativo, então, que pelo menos essa tentativa de punir possa ser feita com
o quórum de dois terços. Eu acho que estaríamos corrigindo ou evitando alguma
injustiça que porventura poderia ser praticada em um futuro próximo, quem sabe.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Evidentemente que não há na Bancada do meu Partido uma posição
final com relação à votação desta matéria. No entanto, eu tenho uma posição,
alguns companheiros têm. Em combinação com o Ver. Nereu D'Ávila eu venho
colocar a minha posição e de uma parcela da Bancada do PDT, porque não fizemos
nenhuma reunião para discutir o comportamento do voto durante esse chamado
Código de Ética.
Eu falo com a autoridade de quem teve o seu mandato popular interrompido
logo na sua primeira eleição por força da ditadura militar, sem qualquer
contradição, sem acusação, apenas foi publicado no Diário Oficial da União que,
por decisão do Conselho de Segurança Nacional, o meu mandato havia sido cassado
e os meus direitos políticos estavam suspensos por dez anos. Examinando a
matéria elaborada pela Comissão e que traz a autoria do Ver. João Verle, eu
parto do princípio de que todos os códigos são punitivos, não esse, mas,
historicamente, tudo que é código é punitivo. Código Penal é para punir
criminoso, Código Comercial é para punir sonegador, então, Código de Ética é
para punir, Vereador.
Algumas inovações que esse Código traz são absolutamente inadequadas
com o espírito do cidadão ou da cidadã que coloca a sua vida pública, o seu
patrimônio pessoal, a sua dignidade, a sua honra a serviço da comunidade e vai
disputar uma eleição. Disputa-se uma eleição, concorre-se com mais 200, 300,
400, 500 candidatos, consegue-se esse mandato e coloca-se, se aprovado esse
código, na seguinte situação: três Vereadores sorteados e quatro figuras
notáveis de ilibada capacidade, idoneidade perante à sociedade, podem acabar
com o mandato desse Vereador pela reincidência em algumas das falhas apontadas
pelo que se chama falta de decoro parlamentar.
O Decreto Federal 201, Ver. Luiz Braz, a que V. Exa. se refere com
autoridade de Bacharel em Direito, regula, a partir do seu art. 5º, a punição
capaz de vir a cassar o mandato de um Vereador. Nós já tivemos aqui, nesta
Casa, não nesta mas na Legislatura anterior, a instalação de uma Comissão
Processante que visava a levantar questões de acusação contra um integrante da
Casa. Estranhamente, o Ver. Clóvis Brum era acusado de ter votado a favor de
determinada matéria e quando fomos analisá-la, nós observamos que ela tinha
sido votada em votação secreta. Então, a acusação também tinha um empecilho de
ordem legal. Não se poderia ter acusado alguém de ter votado “sim” ou “não”
quando a votação era secreta. Hoje, não temos mais caso de votação secreta por
força da Lei Orgânica do Município.
Quero dizer ao Ver. João Verle que, apesar do esforço de S.Exa. e do
respeito que tenho pela trajetória política do companheiro Verle, eu,
pessoalmente, vou votar contra a implantação desse Código de Ética na Câmara
Municipal, porque o considero colocado acima de uma lei federal, que é uma
colisão impossível na hierarquia das leis. O Decreto 201 já regula a matéria,
não há por que a Câmara regular procedimento processual para cassar mandato de
Vereador, adverti-lo ou suspender o seu mandato por 60 dias, especialmente com
essa composição.
A previsão do artigo 201, que é um instrumento da época da ditadura, é
de que uma maioria de 2/3 podem vir a cassar o mandato do Vereador. A previsão
desse Código é de 03 Vereadores e mais 04 notáveis da rua, da rua é no bom
sentido, é de fora da Câmara de Porto Alegre. Pessoas que não sabemos quem são,
que qualquer Vereador pode indicar e que venha a ser aprovado por 1/8 da
Câmara, vêm aqui e dizem: olha, não vamos com a cara do Ver. Airto Ferronato,
vamos tirar ele daqui.
Evidentemente que uma cassação desta ordem, com esse tipo de
composição, de tribunal de julgamento, seria imediatamente derrubada por
qualquer ação mínima na Justiça, especialmente na Justiça Eleitoral. Por essa
razão, e por ser radicalmente contrário a qualquer código que venha a punir as
pessoas, num País cheio de problemas, de desemprego, de falta de salário, de
falta de dinheiro, de falta de política econômica, eu, como político, me coloco
contra o Projeto, embora me considere um cidadão extremamente ético na sua
atividade parlamentar. Eu acho que esse Código de Ética peca pela iniciativa e
pela colisão com a Lei Orgânica, com o Regimento e com o Decreto-Lei 201. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com
a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu gostaria de começar dizendo que este Código de Ética não é
contra a Câmara e muito menos contra qualquer Vereador. É um código a favor, ou
seja, nós nos comportamos bem, nós não temos por que temer. Inclusive foi
argumentado em um outro momento desta Sessão, que quem não deve, não teme. O
Código de Ética existe no Senado Federal, ele foi aprovado na Assembléia
Legislativa do Estado, existem projetos tramitando na Câmara Federal e em
inúmeros legislativos estaduais e municipais; portanto, é um código apenas para
estabelecer gradações nas punições que eventualmente um comportamento
inadequado de um vereador pode ensejar. Porque a nossa Lei Orgânica trata de
cassação de mandato e diz que no Regimento Interno se estabelecerão outras
punições. Nós só temos no Regimento Interno a figura da cassação. Então, nós
achamos que é muito drástico cassar o mandato em alguns casos. Nós entendemos,
como os demais códigos, que as punições vão desde advertência até a suspensão
do mandato, em último caso a cassação. Se o Executivo não é incluído, quem
sabe, podemos pensar em estabelecer um código de ética para os responsáveis
pelo Executivo, desde o prefeito até os demais servidores responsáveis pela
guarda de bens e valores.
Eu entendo que todos têm responsabilidades. A legislação existe e é
clara. Nós, no caso, não podemos ser acusados de apresentar um Projeto na
última hora e dificultar a discussão. Esse Projeto foi apresentado em 1994. Com
a proximidade do período eleitoral nós mesmos pedimos que ele fosse retirado de
tramitação. No ano de 1995 tramitou todo o tempo. Teve uma Comissão Especial
que fez várias reuniões e infelizmente vários Vereadores não participaram. Nós
tivemos, depois, o Projeto na Ordem do Dia e em todas os possíveis adiamentos
foram feitos. Nós fizemos todas as discussões correspondentes e os Vereadores,
que bem entenderam, fizeram a discussão e apresentaram emendas; inclusive,
Vereadores de praticamente todas as Bancadas. O Projeto têm 16 Emendas, têm 4
Subemendas e, portanto, ele foi exaustivamente discutido por alguns Vereadores.
Sobre a reivindicação do Ver. Luiz Braz de que a cassação se dê por
dois terços e não por maioria absoluta, o que inclusive é uma Emenda de autoria
desse Vereador, nós temos dispositivos bem claros na Constituição de 1988 que
revoga essa parte do Decreto de Lei 201, ou seja, o art. 55, inciso 6º,
parágrafo 2º, da Constituição Federal diz claramente que se requer maioria
absoluta para a cassação do mandato quando corresponder, a Constituição
Estadual repete essa discussão, e a nossa Lei Orgânica, no art. 67, parágrafo
2º trata da questão, estabelece também, como não poderia deixar de ser, a
maioria absoluta, reproduzindo no Regimento e Código de Ética do Senado, art.
45, parágrafo 1º, Código de Ética da Assembléia Legislativa do Rio Grande do
Sul, no art. 3º, portanto não tem como contrariar a Legislação Federal, e a
cassação é por maioria absoluta, não há como estabelecer dispositivo que
estabelece um outro quórum.
Devemos votar o Código de Ética conscientes de que ele foi
exaustivamente discutido, todos os Vereadores tiveram oportunidade de
apresentar sugestões e emendas, e está chegando a votação após todos os adiamentos
possíveis, com exceção de uma Sessão porque ele foi adiado só quatro na
votação, mas quem for contra vota contra e quem quiser modificá-lo, vamos
discutir as emendas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito votação nominal
para o PR nº 010/94, com ressalva dos Destaques e Emendas. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADO, por 19 votos SIM, 1 voto NÃO e 5 ABSTENÇÕES.
Passamos, agora, a votação dos dispositivos destacados: 1º, 2º, 3º e
4º, do art. 20. O Ver. João Verle está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Como manda a ética, e como eu tenho me esforçado permanentemente em
observar, quero fazer um encaminhamento para que os Srs. Vereadores tenham bem
claro do que se trata o destaque feito pelo Ver. Pedro Américo Leal, que por
razões alheias à sua vontade não está presente. Pedimos o adiamento, na semana
passada, também porque o Relator, Ver. Milton Zuanazzi e o Ver. Nereu D'Ávila,
autor de uma série de emendas, também não estavam presentes. Queremos fazer a
votação da forma mais clara possível, tanto que não procurei nenhum Senhor
Vereador ou Vereadora pedindo para votar a favor do Projeto, porque quero que
cada um vote com a sua consciência, como corresponde, independente de apelos
pessoais. Do que trata o destaque? No seu art. 20: “A Comissão Especial de
Ética terá as prerrogativas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos
previstos da Lei Orgânica do Município e terá prazos para exarar o seu
Parecer”. Colocamos nessa Comissão três Vereadores, escolhidos por sorteio e
quatro representantes da sociedade civil, sendo que no Projeto original um
deles era do Ministério Público. Fomos advertidos da impossibilidade de o
Ministério Público designar ou indicar algum de seus membros para compor as
comissões. Então, fizemos uma emenda que se o destaque não for aceito, e o
texto for mantido, como esperamos, então, seriam quatro pessoas da sociedade
civil que seriam indicados, cada um, por quatro Vereadores. Poderiam ser
indicadas oito pessoas e este Plenário, soberanamente, decidirá entre os oito,
quais participarão da Comissão Especial de Ética. Seriam, portanto, três
Vereadores, quatro pessoas de ilibada reputação de fora.
Evidentemente, esta Comissão não irá julgar o que ela não pode. Isso é
importante: a Comissão é apenas para fazer as averiguações correspondentes,
necessárias, encaminhará depois um Parecer que o Plenário discutirá e votará.
Portanto, somente o Plenário poderá decidir como corresponde-lhe a soberania.
Por que razão nós estamos propondo que também pessoas de fora participem? Para
evitar o que dizem, que há um espírito de corpo e que os Vereadores tendem a se
proteger como vale para outros Parlamentos e que, no caso, nós teríamos uma
Comissão isenta, com três Vereadores, presidida por um Vereador e que emitiria
um Relatório, um Parecer, que este Plenário decidirá.
Então, esta é, em síntese, a proposta e é o destaque. Se o Ver. Pedro
Américo estivesse aqui, teria votado a favor do Projeto, porque ele participou
de todas as discussões na Comissão. Indicou, também, como fizeram outros
Vereadores, sua assessoria jurídica para fazer a discussão. Assim, que, do
ponto de vista jurídico, inclusive com contribuições do Ver. Dilamar Machado,
único que, hoje, votou contra, nós fizemos Emendas para adequar o nosso Projeto
à Legislação Federal existente. Logo, o Código não deve ter qualquer problema
de natureza jurídica e tudo depende, portanto, de uma decisão política desta
Casa. Logo, o Destaque, eu solicito aos Srs. Vereadores que rejeitem para que
nós possamos ter uma Comissão Especial, constituída por 7 pessoas, 3 Vereadores
e 4 não Vereadores e, evidentemente, isso, como disse muito bem a Procuradoria
da Casa, consultada por nós, como manda a prudência, que isto não é ilegal, que
não há nenhum problema e que a questão é de mérito, saber se os Srs. Vereadores
querem ou não querem pessoas, por eles indicadas, porém, de fora dessa Casa,
possam investigar, examinar, considerar as provas e as evidências e emitir um
Parecer para que, então, o Plenário, soberanamente, decida. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores, eu acho que é um momento importante para,
aqui, apenas relatar um pequeno fato, sem antes dizer que o Ver. João Verle
apresenta uma proposta importante para a Câmara Municipal de Porto Alegre, que
merece uma atenção toda especial e que eu, particularmente, já votei favorável.
Fui o primeiro Vereador a votar favorável. Agora, com relação a este Destaque,
eu não poderia deixar de contar um pequeno episódio, nesta semana passada, no
colégio onde estuda a minha filha de 10 anos, um professor disse que os
políticos são todos uns ladrões, ganham uma fortuna, e por aí foi avacalhando,
e uma coleguinha da minha filha disse: “Mas a Mariana é filha do Ferronato!”, o
Professor disse: “Então vai para casa e pergunta quanto ele ganha”. No outro
dia, pela manhã, fui lá, mostrei e fiz um fiasco. Já imaginou, Ver. João Verle,
se uma pessoa com essa visão, apesar de ilibada venha, aqui na Câmara, a tomar
uma posição? Acho bastante delicado. Por isso acredito que a Câmara tem pessoas
conscientes, sérias, responsáveis, zelosas, escolhidas pela população de Porto
Alegre e que poderão compor esta Comissão sem a interferência de terceiros.
Seguindo essa linha, nós, Vereadores, Poder Legislativo, poderíamos ser
escolhidos para fazer alguns pareceres no Poder Judiciário, Executivo e assim
por diante, o que, na verdade, não tem ocorrido. Esse fato ocorrido nessa
semana demonstra que assim como se diz, e ocorre, sim, excessos e etc., também
o nosso cidadão, do outro lado, muitas vezes é exagerado, fala o que não sabe,
diz o que pensa e comete um caminhão de injustiças, sem saber o que está
dizendo, às vezes, por completa ignorância, sendo até professor. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, o que vai
ser votado, agora, é se permanecem esses parágrafos no art. 20. Eu conversei
com pelo menos três Vereadores desta Casa que me disseram que não leram este
Projeto, talvez por isso tenha sido eu o único a votar contra. Pediria a atenção
dos Vereadores para o que vou ler agora, porque é isso o que vamos votar. o
art. 20 já começa dizendo que a Comissão Especial de Ética terá as mesmas
prerrogativas de uma CPI. § 1º: “A Comissão Especial de Ética será constituída
por três Vereadores, escolhidos por sorteio”, o que já é uma falta de ética
escolher Vereador por sorteio. Isso não é jogo de bumbo. Isso é um pagamento
que as pessoas são escolhidas por sua idoneidade, por sua capacidade. Isso é
pior do que voto secreto. (Lê.) “Três Vereadores ...” Desde quando idade
significa alguma coisa? Pode significar para mim ou para o Dib, ou para o Pedro
Américo Leal, um pouco mais de visão ou de experiência. Mas não significa que o
Vereador, por ser mais idoso, vai ter que presidir uma Comissão Especial de Ética.
Desde quando o mais velho é o mais sério? Quando é que a Vera. Maria do
Rosário, na sua tenra idade poderá presidir uma Comissão de Ética? Só quando
envelhecer, lá no seu quinto ou sexto mandato. (Lê.) “O Vereador mais idoso
...” Quer dizer, dos Vereadores o mais idoso preside, o Relator, os membros da
Comissão. São quatro externos e três internos sorteados. (Lê.) “Os
representantes da sociedade civil ...” Vamos ter eleição aqui na Câmara entre
as “pessoas de ilibada” reputação? Que conceito mais subjetivo! O que é
“ilibada reputação”? Eu conheço muito canalha neste País que tem ilibada
reputação, mas que, de repente, vai para a cadeia por estupro, por atentado
violento ao pudor, por matar famílias inteiras, por roubar nas suas empresas,
por maltratar trabalhadores, por atos de discriminação racial e sexual. Ilibada
reputação não é termo que se conste em uma lei. Isso não é brincadeira. (Lê.)
“Os membros ...” Eu já estou excluído, porque na época da ditadura, em 1969,
por determinação dos generais de plantão, tive meu mandato cassado por ser
subversivo, e por dez anos tive meu direito político suspenso. Isso se chama
arrombar a Lei. Isso é uma afronta à Lei Penal e ao Processo Penal deste País.
Na realidade, este Projeto, não contra o Ver. Verle, até porque o Projeto não é
dele, o Projeto é de uma comissão, porque eu entendi, lendo o Projeto, que ele
é uma afronta ao próprio exercício do mandato de Vereador: ninguém, aqui, chega
de pára-quedas, ninguém aqui é nomeado por ninguém; para sermos Vereador, precisamos
ter voto e todos nós sabemos que não é fácil conseguir votos da população que
hoje tem uma prevenção natural, como aquilo que disse o Ver. Ferronato, contra
o exercício do mandato de Vereador.
Eu fui o único a votar contra o Projeto, é verdade, agora, tenho
absoluta convicção de que a maioria vai votar pela retirada desta matéria
destacada no texto. Portanto, encaminho o voto não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, votei “sim”, favorável ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João
Verle, exatamente, porque não sou um dos 3 Vereadores mencionados pelo Ver.
Dilamar Machado que não teriam lido o Projeto.
Votei, absolutamente, consciente em relação ao Projeto. Agora, como o
Ver. Dilamar discordo, e discordo radicalmente do teor do art. 20. Portanto,
vou votar contrário ao art. 20. Agora, voto contrário, não contrário ao
espírito daquilo que está contido no artigo, mas, sim, na medida em que o
artigo é polêmico. Eu entendo que a Casa, ao manter apenas o “caput” do mesmo,
abrirá uma possibilidade para que, posteriormente, os Vereadores, no seu todo
ou através da representação das Lideranças com a Mesa Diretora, possam, então,
encontrar uma maneira, senão consensual, ao menos de maioria, para fazer o
regramento em relação ao art. 20 ou, em não sendo possível isso, o art. 20
seguirá aqueles trâmites previstos em relação às Comissões de Inquérito. É
nesse sentido que voto contrário aos parágrafos, portanto, voto favorável ao
Destaque.
Eu entendo que, por mais riscos que corramos do corporativismo,
“interna corporis” em relação à Casa, pior risco nós correríamos, se
trouxéssemos pessoas, por vezes, não afeiçoadas às características específicas
da Casa para fazer encaminhamentos específicos da Casa. Sem situações tão
radicais, quanto aquela citada pelo Ver. Ferronato, mas que não é tão rara
assim, infelizmente, chamarei atenção de um prejuízo que vem sendo divulgado ao
longo de anos, através da mídia, de um modo geral – o julgamento da atividade
dos vereadores pela presença em Plenário. Estamos cansados de ver nos meios de
comunicação o julgamento da qualidade de um vereador, deputado, senador apenas
pela sua presença em Plenário. Isso é ridículo e é praticado através da mídia
que, pretensamente, deveria ser bem esclarecida para bem esclarecer. É em cima
desses desvios que me preocupa o teor do art. 20.
Portanto, não por ser contrário a que se pense como regra um, mas por
ser contrário a algumas das regras aí colocadas, e porque entendo que temos uma
outra alternativa (que é a discussão posterior com as Lideranças e com a Mesa)
e sem essa pressão do todo com relação ao Projeto, poderemos encaminhar isso em
um segundo momento. Eu prefiro retirar agora e garantir uma discussão posterior
com mais calma a partir daquilo que tenha sido aprovado ou rejeitado em relação
ao básico do Projeto apresentado pelo Ver. João Verle. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra para encaminhar o Destaque.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Dilamar Machado já encaminhou brilhantemente, expondo as
razões pelas quais não poderíamos deixar no texto este artigo. Nós nos sentimos
contemplados na sua manifestação. Mas achamos importante também fazer uma
reflexão, Srs. Vereadores. Desde que cheguei nesta Casa, vi sempre estampada
uma preocupação de que o Poder Legislativo seja sempre desprestigiado perante a
população. E já vim várias vezes a esta tribuna dizer que a Bancada governista
nesta Casa tem sido incessantemente ferrenha nesta postura de desprestígio ao
Poder Legislativo.
Eu me questionava, e o Ver. Luiz Braz levantava justamente essa
discussão, para que nós analisássemos o porquê de não se preocuparem com um
código de ética para o Executivo, para as funções do Executivo. A preocupação é
sempre em cima do Legislativo, enquanto que o Executivo pode fazer o que bem
entende. Os seus secretários, os seus cargos de confiança podem agir sem ética,
podem agir de qualquer forma; não existe nada que os puna. Por que estamos aí
com uma CPI? Por princípios éticos não estariam mais sendo secretários. Eu pedi
e espero que esta CPI se manifeste a respeito. Não deveriam nem ser secretários
enquanto se está desenvolvendo a apuração dos fatos. Esse é um princípio ético.
Mas vejam bem, estão sempre pondo amarras no Legislativo, estão sempre
procurando dar uma imagem, como se o Legislativo não tivesse ética, ou
estivesse preocupado com isso. Nós tínhamos que estar nos preocupando é
justamente com outras posturas, como quando, por exemplo, um Prefeito
desrespeita o Poder Legislativo e não regulamenta uma lei durante um ano, dois
anos. Onde é que está o nosso poder, a nossa força? Quando agora, numa simples
atuação por questões politiqueiras, essa questão das ruas de Porto Alegre, que
a Bancada do governo libera tudo que é rua para eles darem nomes, e para os
outros criam todos os problemas. Isso é politicagem, é antiético, é imoral. E
assim tantas outras posturas.
Então, me preocupa quando o Poder Legislativo se curva a esse poder do
Poder Executivo. Tenho feito críticas à nossa postura, pois acho que devemos
fazer essas reflexões par analisarmos onde queremos ir. Agora, sermos
conduzidos pelos meios de comunicação ou por qualquer governo, por qualquer
Prefeito de qualquer partido, é inadmissível. O Poder Legislativo tem se
submetido, indubitavelmente, neste País, aos Poderes Executivos de todos os
partidos. Essa tem sido a prática. O Poder Legislativo não tem sabido se livrar
dessas amarras, das trocas de favores, das interferências e das ingerências. No
dia em que o Poder Legislativo aprender isso começará a fazer, realmente,
aquilo que é vontade do povo e não aparecerão absurdos como o dizer que os
Vereadores não têm capacidade ou representatividade para se julgarem. Ora, se
alguém que entra nesta Casa pelo voto popular, com um mandato dado pelo povo da
Cidade, conquistado democraticamente não tem capacidade! Tem que se submeter a
alguém querer indicar um cidadão para vir representar. Ora, quando vim para cá,
eu disse que não admitiria ingerência. Não tenho outro poder paralelo a este.
Acima de nós todos está o povo, mas não essa submissão que se impõe a título de
quererem ser éticos, morais. Ora, Srs. Vereadores, é bom que analisemos
profundamente sobre aonde queremos levar o Poder Legislativo. Isso era muito
bom nos governos totalitários, com partidos únicos. Lá eles gostam desse tipo
de postura. Gostam de Poder Legislativo atrelado, submisso e comandado, de
fazer todo esse jogo que as ditaduras são senhoras de fazer; agora, não gostam
da democracia: preferem as trocas, as boas relações, as submissões ao
Executivo. Isso, abominamos; isso, não aceitamos. O Poder Legislativo tem que
saber se impor. Este artigo, no mínimo, é antiético e imoral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do previsto por esse tipo de
comissão na LOM, e terá prazo de 30 dias, prorrogáveis mais uma vez por quinze
dias para exarar seu parecer. (Lê § 1º.)
Senhor Presidente, quando se busca, de forma tão afanosa, garantir a
respeitabilidade desta Casa com a criação deste Código de Ética Parlamentar,
alguns assuntos não podem ser olvidados e nem permitirem que se coloquem de uma
forma inadequada dentro de um processo, que vem com tão salutares preocupações.
Até, Ver. Dilamar Machado, eu acho que, de certa maneira, olharam para V. Exa.
e para este modesto Vereador, e entenderam que nós dois, provavelmente,
fôssemos escolhidos os mais idosos da Casa e, acrescentando, o Ver. João Antonio
Dib, nos dariam, nesta Legislatura, o privilégio de sermos os prováveis
presidentes dessa comissão. Eu aprendi, Ver. Dilamar, que o tempo para algumas
pessoas ensina muito e, para outros não ensina nada. Ser idoso, ao contrário do
que diziam os romanos, não é sinal de sabedoria, porque para algumas pessoas,
por mais tempo que corra, menos possibilidade têm de aprender determinadas
situações. Mas esse critério da senilidade ainda é razoavelmente defensível, se
comparado com outro, que nos fala de sorteio, Sr. Presidente. Eu fico até
imaginando que nós teríamos aqui alguma coisa como aqueles equipamentos, usados
nos bingos de onde sairiam os nomes indicados, sorteados dos trinta e três
Vereadores. Não me parece que um assunto sério como este, tão bem enfocado,
possa ser desfigurado por essas situações que não são as mais credenciadoras
para a qualidade do Projeto de Lei.
Por isso, Sr. Presidente, vim à tribuna para fazer esses comentários e
para que alguém não entenda que eu não saiba o que estou votando, apesar de não
ter votado o Projeto de Lei anterior. Uma Comissão que tenha as qualidades, os
requisitos e as prerrogativas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, tem que
ser olhada com muito cuidado, porque CPI, Ver. Elói Guimarães, é algo que nós
gostamos muito quando ela busca averiguar um fato sobre o qual nós temos
interesse, mas quando é o contrário, nós criamos toda a sorte do mundo de
dificuldades para que ela funcione. Então, isso é um assunto muito sério e até
eu diria que mais do que as prerrogativas que essa Comissão Especial de Ética
tem sugerido, a CPI, acho que é a mais adequada para ser a comissão
processante, de que nos fala o nosso Regimento. Mas, como se discute se o art.
20, destacado, prevalece ou não prevalece, estou da tribuna antecipando a minha
posição contrária no sentido de que ele permaneça no texto, na medida em que
com ele discordo.
Era isso, Sr. Presidente, que gostaria de colocar de uma forma clara
para que não passasse dúvida de que nós sabemos o que estamos votando e as razões
pelas quais estamos discordando e votando contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores
inscritos. Esclarecemos ao Ver. João Verle que nos suscitou uma questão,
indagando se ele já havia encaminhado, que ele já encaminhou como autor da
Emenda. E se o PT poderia encaminhar através do Ver. Gerson Almeida.
A Mesa consulta a Diretoria Legislativa sobre a faculdade de
encaminharem o autor e o partido, separadamente, o Projeto.
Nós estamos votando um Destaque cujo Requerimento é do Ver. Pedro
Américo Leal. Então, não é possível – o teor das avaliações da Diretoria
Legislativa – haver um encaminhamento como autor e outro pelo partido. Em
relação ao Projeto poderia. Colocamos em votação os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art.
20.
O SR. MILTON ZUANAZZI
(Questão de Ordem): É ponderável esta votação que faremos, agora, do Destaque. No entanto,
eu consulto a V. Exa.: retirado o art. 20 e esses parágrafos, a Comissão fica
sem Comissão processante, fica sem finalidade. Como reparar a inexistência
desse artigo, já que me inclino que não devesse ser essa a composição?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que a
questão suscitada é uma questão de mérito, em relação ao texto do artigo e não
pode responder a V. Exa.; se fosse de natureza processual, em relação à
tramitação do Projeto, poderia informar a V. Exa. Como se trata de matéria de
conteúdo do Projeto, ela não tem condições de lhe informar, nem estaria mais no
momento adequado para tal. Fica o registro nos Anais da Casa.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Se for mantido o “caput” do art. 20, se mantém a Comissão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não é
Questão de Ordem. Isso é matéria de conteúdo do Projeto; não se constitui,
embora sábio o seu entendimento, em Questão de Ordem. Esta Mesa se escusou de
entrar no conteúdo do Projeto porque não lhe compete tal mister.
Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADOS os dispositivos destacados por 18 votos NÃO e 10 votos SIM. Em conseqüência do que, retiram-se do texto os Parágrafos 1º,
2º, 3º e 4º, do art. 20, do PR nº 010/94.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, tendo tomado conhecimento, nesse momento, de um ofício encaminhado
a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal ...
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, estamos em
processo de votação, essa matéria não é constante da Ordem do Dia, só poderá
ser apreciada após o término da Ordem do Dia.
Para encaminhar, o Ver. Nereu D'Ávila, o pedido de Destaque referente
ao inciso I, do art. 5º, do PR nº 10/94.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos votando a supressão, por destaque, do inciso I, do Art. 5º.
Havíamos apresentado emenda nesse sentido que não foi aceita pelo Relator;
agora, repete-se a emenda porque é o destaque, somos favoráveis ao destaque,
porque diz o inciso 1º: “Quanto às normas de conduta social, letra A,
comportar-se dentro ou fora da Câmara, por atos, ou palavras de forma
atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública, ao decoro
parlamentar”. Acontece que o art. 29 da Constituição Federal diz que o
Município reger-se-á por Lei Orgânica, aprovada por 2/3 da Câmara. Diz, no
inciso 6º da Constituição Federal: “inviolabilidade dos Vereadores por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
Entendíamos, na Emenda, que é despicienda esta colocação no Projeto,
porque o Vereador é inviolável. E aqui se estabelecem normas de conduta social;
“comportar-se dentro ou fora da Câmara”.
Isto aqui está mais para colégio do que para uma Câmara, onde os
Vereadores tem inviolabilidade pela Constituição Federal, por opiniões,
palavras e votos. E não é só no âmbito na Câmara, é na circunscrição do
Município.
Esta grande conquista da Constituição Federal de 1988, estendeu,
praticamente, à Câmara um dispositivo que lhe assegura independência, porque
senão poderíamos ser constrangidos, como fui certa vez numa situação em que um
soldado me intimou a ir a uma delegacia por um incidente que um cidadão bêbado
na vila, que não trabalhava, morava com a irmã, puxou uma faca e quis me
agredir, por motivos da cabeça dele, pois eu estava ali com outra função. E fui
a um bar, onde tinha um telefone e chamei a Brigada. E a Brigada me intimou e
fui preso na 2ª Delegacia. Disse que não tinha que ir à delegacia, pois era
inviolável. Ele disse que não, que eu não era inviolável. E fui para não criar
problemas.
Temos este dispositivo, ele não podia me prender, nem me levar
conduzido, mesmo que eu não estivesse com a razão. E eu estava coberto de
razão, o bêbado era o outro, o vagabundo era o outro. A inviolabilidade é para
isso.
Não se pode colocar aqui, com todo o respeito, numa lei municipal:
“comportar-se por atos ou palavras”. Por atos e palavras nós somos invioláveis.
Por isso sou favorável ao destaque. O que ocorre aqui é que vamos
suprimir, também, a letra b, que eu, na Emenda, não suprimia, mas agora como na
Câmara acontece a gente estuda, apresenta emendas, depois o relator não
concorda e a emenda vai para o balaio. E aí vem o destaque e o destaque vai
além da emenda. E aí tem que se ficar com o destaque, porque não há destaque só
para a letra “a”, o destaque agora é para o inciso todo. Por isso eu, na
dúvida, fico com o destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com
a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver. Nereu D'Ávila na dúvida fica com o Destaque, eu no Destaque
fico com dúvidas. Na realidade o Ver. Nereu D'Ávila teve uma Emenda de
supressão que foi rejeitada na Comissão. Depois ele fez uma outra emenda, a
Emenda nº 15, para suprimir parte da letra a, inciso I, que eu acho que até é
aceitável. No entanto, suprimir todo o inciso é equivocado, porque nós não
podemos confundir a inviolabilidade com a imunidade formal. O Vereador não tem
imunidade formal, pelo seus atos ele responde, independente de autorização
desta Casa. Agora, quanto a suas opiniões, palavra e votos, sim, ele é
inviolável. E o Vereador atentou bastante para isso, nós inclusive vamos aprovar
emendas suas nesse sentido. Agora, aqui nós não podemos aprovar o Destaque,
porque a letra “a” diz assim: “Comportar-se dentro ou fora da Câmara por atos
ou palavras, de forma atentatória a dignidade, etc.” Então a inviolabilidade
não inclui os atos, só opiniões, palavras e votos. E o mais sério é a letra
“b’: “A prática da discriminação de gênero, especialmente o assédio sexual, a
prática do racismo, etc.” Então nós não podemos, Srs. Vereadores, excluir esta
parte, porque é muito importante.
Nós vamos propor ao autor, votarmos todos, contra o seu Destaque,
manter no texto e retirar aprovando a Emenda nº 15, palavras na letra “a”.
Então com isso nós estaríamos, quanto a normas de conduta social, assegurando
que esta Casa comporta-se adequadamente, não pratica nenhum ato que venha a
atentar a dignidade e a responsabilidade da função pública. Parece-me que isso
é fundamental. Da mesma forma seria muito desagradável nós retirarmos de um
Código de Ética a prática da discriminação de gênero, o assédio sexual, a
prática do racismo, da xenofobia e outros. o próprio Vereador diz que essas
questões estão regradas em outros instrumentos legais, então não são novidade.
Como no Código nós pretendemos fazer um relacionamento para termos bem claro,
não ter que estar recorrendo a outra legislação, nós já teríamos aqui
codificadas a maioria das situações de algum eventual deslize.
Por isso penso que devemos rejeitar este destaque e depois fazermos a
discussão correspondente quando analisarmos a Emenda nº 15 – retirar a
expressão ou palavra da letra “a” – por isso apelo, inclusive, ao próprio autor
do destaque para que não mutilemos o nosso Projeto do Código de Ética e
asseguremos a permanência dessas duas situações de conduta social que são muito
importantes e que temos que, no caso de algum deslize ou de alguma
infringência, penalizar severamente, até para manter a dignidade desta Casa,
recuperar o nosso prestígio que é abalado também pelo fato de que dizem que
formamos um corpo que protege, defende e que não pune nenhum deslize. Não
podemos ter a pretensão de sermos perfeitos e de não cometermos nenhum deslize.
Agora, se cometermos algum deslize, alguma falha, alguma infração à ética
devemos submeter-nos ao julgamento desta Casa e, se for o caso, à penalidade.
Para concluir, só em última instância, em casos graves é a cassação do
mandato, que, aliás, é a única possibilidade prevista na nossa Lei Orgânica.
Portanto, outras penalidades previstas no Código podem e devem ser
consideradas, devem ser contempladas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, foi muito bem solicitado, requerido esse Destaque porque, quanto às
normas de conduta social, quanto à “comportar-se”, eu acho que se alguém foi
eleito pelo povo de Porto Alegre e não sabe se comportar, não tem educação, não
poderia nem ter sido eleito. É uma coisa tão elementar, tão sem sentido de
estar aqui corporificada numa legislação que eu acho até que pode servir de
brincadeira para nós: “Olha, lá, agora, eles vão ter normas de conduta social!
Vão aprender a se comportar”. O Ver. João Verle, que é economista, funcionário
do Tribunal de Contas, vai ter que vir aqui e aprender normas de se comportar.
O Ver. Milton Zuanazzi, que já foi Presidente da CRT, vai ter normas de conduta
para saber se comportar quando andar na rua. O Ver. Airto Ferronato, que é
também alta expressão da nossa área financeira, também vai ter que se
comportar.
Ora, isso aqui eu posso interpretar como uma brincadeira, não mais do
que isso, porque alguém que é eleito vir aqui e apresentar um artigo de uma
lei, dando isso como uma coisa séria? Eu não tenho condições de dizer a nenhum
dos Senhores: “ Olhe, aprenda a se comportar na rua, Sr. Vereador senão, vai
haver um Código de Ética lá na Câmara que vai pegar o Senhor”. Ora, o que é
isso? Eu acho que é, simplesmente, mais um absurdo que está aqui jogado. Mas
como o pessoal se curva às pressões, à imprensa, e gosta dessa parafernália de
destruição do Poder Legislativo, tudo é válido! E, depois, vêm aqui propor o
fim da democracia! O que é isso? Desde que li a redação de todos os textos eu
disse: o que é isso? Mas o que estamos fazendo conosco? Mas é desse tipo de
comportamento que os meios de comunicação, aqueles que controlam a vida de
alguns, se valem para poder determinar como tem que ser dentro e fora da Casa,
como se, por acaso, as pessoas eleitas aqui não fossem pessoas sérias,
responsáveis, com qualificações para estarem nos seus cargos? Ficar repetindo a
Constituição é simplesmente inócuo: falar que não pode fazer discriminação.
Ora, mas quem chegou nesta Casa fazendo algum tipo de discriminação ou
praticando assédio sexual? É tudo brincadeira. Entendo que foi, num espírito
hilariante, que quiseram colocar a Câmara e o Poder Legislativo neste País mais
abaixo do que é colocado.
Então, está correto o Ver. Nereu D'Ávila, tem que se destacar toda a
expressão, retirar tudo. Depois, se quiserem, já conseguiram aprovar o Código
de Ética, vão fazer legislações complementares e complementar aquilo que acham
que melhorará o mérito. Mas nós não podemos concordar em manter o art. 5º, no
seu inciso I. Concordamos com o Ver. Nereu D'Ávila que deve ser suprimido.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Raul
Carrion, para encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vamos fazer o encaminhamento e espero que breve. Não pretendo, em
nome da Bancada, encaminhar todos os Destaques e Emendas, mas considero
importante dar uma opinião geral, aproveitando a votação desse Destaque.
Nossa Bancada – do Partido Comunista do Brasil – já sofreu na carne a
cassação dos seus mandatos, como em 1947, no Governo Dutra. Engendraram um
processo, colocaram na ilegalidade o nosso Partido e cassaram a nossa Bancada.
Então, a nossa preocupação em defender um mandato popular, a imunidade
do mandato popular e o direito de somente o povo cassar os seus representantes,
avaliando a sua conduta moral, ética, o seu comportamento político, para nós é
uma questão de princípios. Temos muita preocupação com todos esses códigos que
buscam criar possibilidade da cassação do mandato dos colegas. Não dizemos que
não seja absolutamente correto em determinadas circunstâncias, mas temos muita
preocupação com esse assunto.
Nesse sentido, achamos que o inciso I, do item “b”, tem validade, pois
trata questões sérias como a discriminação, como o assédio sexual. Se houvesse
um destaque para o item “a”, nós votaríamos pelo destaque. Acontece que, no
item “a”, há uma certa correção através da Emenda do Ver. Nereu D'Ávila – que
nós apoiaremos – que retira expressão “palavras”, pois é inconstitucional
querer enquadrar o Vereador pelo que ele diz, pelo que vota. Para essa questão
já há a concordância do Ver. João Verle.
Mas achamos que, mesmo retirando a expressão referida, o item é
questionável. Como exemplo, vou recordar uma foto histórica do Ver. Valneri
Antunes, quando era carregado por cerca de oito brigadianos durante uma luta
popular, que poderia sugerir que esse Vereador tivesse praticado um ato de
desacato a autoridade, comportamento atentatório à dignidade e à
responsabilidade da função pública. O Ver. Valneri Antunes poderia, numa
eventual maioria, nesta Casa, ter seu mandato cassado.
Quero recordar as várias lutas que participei ao lado da Dep. Jussara
Cony contra despejos e em outros movimentos populares, quando muitas vezes
enfrentamos a Brigada e autoridades para defender o povo. Alguém pode dizer que
isso é atentatório e perguntar como que um Vereador vai lá enfrentar a polícia
e o oficial de justiça! Então é muito delicado.
Apesar disso, penso que em determinados momentos o Projeto do Ver. João
Verle – com a preocupação que, tenho certeza, é a melhor do mundo – ele abre
muito o leque das restrições ao mandato. Quem tem que cassar ou decidir sobre o
mandato do Vereador é o povo, no período de quatro em quatro anos, salvo em
situação realmente muito sérias, como penso que são o item “b” e outros que
tratam da corrupção.
O encaminhamento da votação do PC do B vai ser, nesse caso, contrária
ao destaque, porque o item “b” deve permanecer. Será, também, favorável à
Emenda do Ver. Nereu. Mas principalmente no item “a” – ainda que a nossa
preocupação seja mais geral – de repente teremos que trabalhar depois esse
Código de Ética e suprimir algumas coisas. Mas, neste momento, vamos aceitar,
principalmente pelo item “b”.
Este é o encaminhamento da Bancada. Deixo aqui registradas essas
preocupações mais genéricas, porque teremos que trabalhar esse Código, onde ele
coíba a ação do Vereador. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu sou um Vereador muito presunçoso e não preciso do Código de
Ética – e até está provado – para proceder corretamente, porque sempre tento
proceder dessa forma, e aí há uma coisa que se chama bom-senso que faz com que
a gente proceda corretamente. Vejam V. Exas. o debate que está sendo travado
aqui, o Vereador que me antecedeu dizia que aquelas inteligentes fotos do Ver.
Valneri Antunes, porque foram provocadas, alguém tem alguma dúvida, seriam
razão de cassação do mandato do Ver. Valneri Antunes, porque uma maioria na
Câmara poderia tomar tal iniciativa e cometer tal gesto tresloucado. Vejam V.
Exas. que desrespeito para a Câmara Municipal: se a maioria era capaz de fazer
isso, era capaz também de improvisar qualquer ato, qualquer prova que não fosse
real, ou a maioria aqui é apenas número. A maioria é séria, responsável, nunca
faria o que se propôs, o que se disse, o que se argumentou para cassar o
mandato de alguém. Então, vejo com tranqüilidade a preocupação do Ver. Nereu
D'Ávila, o problema da palavra: realmente, de repente, nós não dominamos a
nossa palavra, nos excedemos. E até nem era bem aquilo que era para ser dito,
foi mal-interpretado o que dissemos. Parece-me, então, que a palavra retirada
resolve todos os problemas, e até não precisaríamos entrar noite a dentro
discutindo.
Agora, o certo é que no mundo só existem dois caminhos: o certo e o
errado. Não tem três. Eu não sei por que toda essa preocupação, aqui, com o que
vão fazer ou deixar de fazer, imaginar o que poderá ser feito. Se é para
imaginar, eu pego a maioria da Câmara e faço qualquer coisa. Isso eu sei que
esta Câmara tem dignidade, tem honra, sem nunca ter lido o código de ética.
Não tenho nenhuma preocupação que os meus Pares cometessem a
ilegalidade, a heresia, a molecagem, de cometer uma atrocidade, de fazer uma
barbaridade, em razão de uma palavra, sem provas maiores, de um ato, sem provas
maiores, de uma foto, sem provas maiores, cassar o mandato de alguém. Até
porque é instintiva a solidariedade para que o mandato não seja cassado. É
normal isso aí, é humano. Se alguma maioria quiser fazer, que o faça, com a
palavra, com o ato, ou sem a palavra e sem o ato. Não há necessidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu pensei que quando da revogação do Ato Institucional nº 5 eu não
devesse mais me preocupar com o problema de cassação de mandatos e coisas do
gênero. Eu pensei que superado aquele período de reorganização nacional,
próprio de processos políticos administrativos que se degeneram, este assunto
estaria superado. Ledo engano, Sr. Presidente, em plena vigência da democracia,
o Congresso Nacional, há poucos meses, teve que usar das suas prerrogativas
para afastar do convívio dos Parlamentares alguns integrantes da Casa que, no
juízo momentâneo de uma Comissão Processante, não deveriam lá permanecer,
cometendo, neste momento, algumas injustiças no juízo, ora de um, ora de outro,
alguns entendendo que o Congresso havia sido omisso, fraco, frágil, tímido, não
punindo determinadas figuras parlamentares ali incriminadas.
Até dou um exemplo: a esquerda toda brasileira entende que o Deputado
Ricardo Fiúza, que foi Deputado Federal pelo meu Partido, deveria ter sido
afastado por decisão do Congresso Nacional, naquela ocasião. Outros entendem
que, com relação ao Deputado Ibsen Pinheiro, houve exageros na punição. E, aí,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação àquele ato existem as mais
contraditórias opiniões. Agora, enquanto Vereador nesta Casa, eu sou chamado a
decidir se constarão de uma Lei, que pretende defender a ética parlamentar, os
dispositivos que determinam como os Vereadores deverão se comportar dentro e
fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade e às
responsabilidades da função pública e ao decoro parlamentar. Eu quero, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, dizer que, tranqüilamente, eu sou um homem
responsável. Acho que nem aqui dentro e nem fora desta Casa eu possa ter atos
que façam com que a dignidade desse Parlamento possa ser levemente tangenciado.
Isso não implica que eu dê guarida a alguns conceitos muito amplos de difícil
precisão que estão inseridos nesse dispositivo que se quer ver suprimido pelo
destaque apresentado. A própria expressão “decoro parlamentar” é de uma
amplitude infinita, como é difícil estabelecer quais as palavras politicamente
certas, que dentro ou fora da Câmara, eu deverei utilizar em determinado
momento com qualquer um dos integrantes da Casa. Muitas vezes, a minha verdade
poderá ferir os ouvidos de outros tantos, e em outras tantas situações o
inverso poderá ocorrer.
Acho que a prática democrática tem que ser caracterizada pela
tolerância, pelo respeito comum, e para a compreensão de determinadas
situações. Quem não sabe que no calor do debate parlamentar muitas vezes surge
exaltação, e que na exaltação, muitas vezes, ocorrem situações que não são
exatamente aquelas desejadas pelos seus integrantes? Aqui mesmo, vários
Vereadores, durante esta Legislatura, se alteraram, às vezes até de forma
pesada, e nem por isso estariam cometendo qualquer uma situação que não lhe
recomendasse a sua presença nesta Casa. Um princípio secular do direito diz que
na dúvida se fica com o réu: “In dúbio pro reu”.
Na dúvida de que se esse dispositivo vai contribuir para que eleve a
dignidade do exercício do mandato parlamentar, ou se contribuirá para asfixiar
o bom desempenho do mandato, fico com o destaque. Voto pela supressão desse
dispositivo conforme foi requerido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação,
por 2 horas, da presente Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores João Dib, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Milton Zuanazzi e Luiz Negrinho.
Em votação o Destaque ao inciso I do art. 5º do PR nº 10/94. (Após a
chamada.) REJEITADO o dispositivo,
retirado do texto, por 16 votos SIM,
6 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 07, destacada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa, V. Exa. tem que declarar a prejudicialidade
da Emenda nº 15.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem absoluta razão.
Em face da rejeição do presente dispositivo fica prejudicada a Emenda nº 15. A
Emenda nº 07 é de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Estamos votando a Emenda
destacada. O destaque é do Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE
(Requerimento): O destaque é para eu poder encaminhar, senão não tinha chance. Ela foi
aprovada pelo Relator, com subemendas. Como é complicada, precisa ser destacada
para todos entenderem.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com
a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A Emenda nº 7, do Ver. Nereu D'Ávila, é muito parecida com a Emenda
anterior, que teve Parecer contrário do Relator, mas que, por um destaque,
conseguiu o milagre de ser retirada. Esta Câmara agora não vai mais punir o
assédio sexual e o racismo porque achou que isso era normal. Eu estranho e
lamento profundamente.
Já a Emenda nº 7, quanto a normas de conduta nas Sessões de trabalho da Câmara, são sete itens e o Ver. Nereu D'Ávila quer retirar dos sete, apenas seis, ou seja, ele deixa a letra “f”: “desrespeitar a propriedade intelectual das proposições”. Já o Relator fez uma Subemenda repondo a letra “g”: “atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho das funções administrativas para as quais for designado durante o mandato e em decorrência do mesmo”. Nós fizemos mais duas Subemendas para repor as letras “b” e “d”, e também a letra “c”. Em resumo, concordamos com que as letras “a” e “e” sejam retiradas.
Efetivamente, a letra “a”: “utilizar em seus pronunciamentos palavras e
expressões incompatíveis com a dignidade do cargo”. Concordamos com que aqui a
inviolabilidade do Vereador realmente estaria prejudicada se mantivéssemos a
proibição. Vamos aceitar que os Vereadores utilizem palavras ou expressões
incompatíveis. Em alguns casos a própria Mesa tem expurgado essas expressões.
Já a letra “e”: “acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo
a sua honorabilidade, com argüições inverídicas ou improcedentes”. Concordamos
com que se retire, embora não achemos correto fazer isso, porque no calor da
discussão ninguém pode ter certeza se são inverídicas, incorretas ou não. Isso
será provado ou não, posteriormente.
A letra “c”: perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas
demais atividades da Câmara, não se relaciona simplesmente com a inviolabilidade,
porque esta perturbação não se dá apenas por palavras. Pode se dar das mais
variadas formas, inclusive por atos, agressões ou qualquer outra forma
incompatível com o decoro do mandato parlamentar. Estamos contra a Emenda nº 7,
cuja aprovação foi recomendada pelo Relator, e apresentamos a Emenda nº 16,
onde retiramos os itens “a” e “e”. O encaminhamento é contra. Já não há quórum.
Vamos ter que retomar essa discussão na próxima Sessão. Só com a verificação de
quórum poderemos constatar. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Onze
Vereadores presentes em Plenário. Não há quórum. Encerramos os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)
* * * * *